Transparência dos municípios mineiros quanto à divulgação dos bens do ativo fixo

Abstract

A contabilidade pública vem passando por um processo de convergência ao padrão internacional de contabilidade ao adotar, no ano de 2008, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) seguindo o modelo das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). Com isso, o país espera trazer de volta o enfoque da contabilidade pública que, até então, era voltada para o orçamento público e não o patrimônio (NASCIMENTO et al., 2015). Dentre as normas estabelecidas, destaca-se a do ativo imobilizado, o qual representava, em 2016, 24,19% do total do balanço patrimonial consolidado do Brasil (STN, 2018). Anteriormente à adoção das NBCASP, na contabilidade pública, o imobilizado era tratado apenas por seu custo histórico, não sendo feitas alterações posteriores de reconhecimento de depreciação e de exaustão, assim como redução por impairment, logo, a administração pública não representava fidedignamente a realidade de seu patrimônio (VIANA et al., 2013). Com a adoção das NBCASP e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os entes públicos passam a ser obrigados a apresentar as Demonstrações Contábeis, onde estão contidos os referidos dados do ativo imobilizado, e a divulgá-los, inclusive, em meios eletrônicos de amplo acesso, para o conhecimento e acompanhamento da sociedade. Diante do contexto apresentado, esta pesquisa evidencia o nível de transparência dos municípios do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (TMAP) quanto a publicação de seu ativo imobilizado. Para isso, foram utilizados como amostra os dez municípios com maior e dez com menor orçamento em 2015 do TMAP. A coleta de dados se deu por meio do site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), e analisaram-se o Balanço Patrimonial (BP) e as Notas Explicativas (NE). Utilizou-se o modelo logit para verificar o efeito das variáveis população e total do ativo sobre probabilidade da correta publicação do ativo imobilizado. A pesquisa constatou que 100% das comunas de menor orçamento não apresentaram dados referentes à depreciação e exaustão, e que todos os municípios da amostra não apresentaram dados sobre impairment e vida útil dos bens do imobilizado.