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dc.contributor.authorTimóteo, Caroline de Cássia Souza-
dc.date.accessioned2020-04-20T17:47:25Z-
dc.date.available2020-04-20T17:47:25Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/505-
dc.description.abstractO direito a moradia é reconhecido pela Constituição de 1988 e uma das ferramentas que o asseguram é a Regularização Fundiária. Diante da atual situação dos imóveis irregulares no Brasil juntamente com o crescimento da população, o foco principal deste estudo foi analisar as providências tomadas pelo município de Monte Carmelo com base na Lei nº. 13.465/17 por meio do Projeto “Papel Passado”, o qual foi desenvolvido pelo governo municipal. O estudo fez uma breve análise do processo de regularização fundiária de imóveis localizados na zona urbana e os procedimentos adotados pela prefeitura por meio do projeto mencionado, cujas etapas englobam a caracterização, selagem, levantamento planialtimétrico cadastral, cadastramento social, projeto urbanístico, audiência pública, aprovação técnica do parcelamento pelo município, assinatura de contratos e regularização no cartório de registro de imóveis, visando o direito a moradia a margem da “cidade legal”. Diante do estudo, observaram-se como resultados, aspectos positivos na aplicação do Programa Papel Passado na regularização de imóveis em Monte Carmelo, assim, garantindo a segurança e visando a importância em relação a se ter um imóvel legal e regularizado, abordando ainda os direitos garantidos por Lei, como ter um CEP, acesso ao saneamento básico, serviços de saúde, educação e também a ter um endereço comprovado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectImóveis irregularespt_BR
dc.subjectPapel passadopt_BR
dc.titleA regularização fundiária urbana como fonte de ordenamento territorial no Bairro Jardim Montreal em Monte Carmelo - MGpt_BR
dc.orientadorCosta, Emiliano Silvapt_BR
dc.abstractThe right of habitation is recognized by the Constitution of 1988 and a tool that assure is the Landholding Regularization. Facing the situation of the irregular properties in Brazil with the population increasing, the main objective of this reoport is to analyze the providences taken by Monte Carmelo city based on the Law number 13.465/17 through the project “Papel Passado”, that was developed by the city governement. The report makes a brief review of the landholding regularization process of the properties located on the urban area and the procedures adopted by the town hall by means of the mentioned project, which steps comprehend the caracterization, sealing, cadastral planialtimetric survey, social registration, urbanistic project, public audience, tecnical aprovement of installment by the city, contracts signature and regularization on the land registry office, aim of the right of habitation in the margin of “cidade legal”. In the report, was observed the results, the positive aspects in the “Papel Passado” program in the regularization in Monte Carmelo properties, therefor, ensuring the security and the importance related of a legal property, even approaching the right that a ensured by the law, like have a postal code, the acess of basic sanitation facilities, healthcare services, education and a stablished address.pt_BR
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