DSpace Collection:http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/392026-03-12T05:30:40Z2026-03-12T05:30:40ZAvaliação da culpa consciente e execução provisória da pena: o caso da boate KissPaulino, Thiago Martinshttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/6932024-04-04T19:14:45Z2023-12-12T00:00:00ZTitle: Avaliação da culpa consciente e execução provisória da pena: o caso da boate Kiss
Authors: Paulino, Thiago Martins
Abstract: O presente artigo fora redigido com o intuito de analisar a aplicabilidade do
dolo eventual e da culpa consciente, bem como a imediata execução da pena no
Tribunal do Júri, no caso da boate Kiss. Para tanto, utilizou-se a doutrina de juristas
renomados, legislação e jurisprudência aplicada ao caso, bem como as informações
públicas disponíveis para consulta. Objetivou-se responder se seria mais adequado a
imputação de culpa consciente à conduta dos acusados pronunciados, e, se a imediata
execução da pena naquele momento seria constitucional ou inconstitucional.2023-12-12T00:00:00ZO direito à morte digna: uma análise sobre o Testamento Vital no Brasil e a manifestação de vontade do paciente em Estado Vegetativo PersistenteKorogi, Saymon Hiroshihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/6922024-04-04T19:00:46Z2023-12-12T00:00:00ZTitle: O direito à morte digna: uma análise sobre o Testamento Vital no Brasil e a manifestação de vontade do paciente em Estado Vegetativo Persistente
Authors: Korogi, Saymon Hiroshi
Abstract: Este artigo tem como objetivo analisar os limites do direito à morte em casos de
Estado Vegetativo Persistente (EVP) e como o Testamento Vital pode ser um instrumento de
proteção da dignidade humana nesses casos. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica
sobre o Testamento Vital, em especial, casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP). A
pesquisa incluiu a busca em bases de dados jurídicas e médicas, análise crítica da
jurisprudência, artigos científicos, livros e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Os
resultados indicam que a ausência de uma legislação federal específica sobre o Testamento
Vital no Brasil pode comprometer a garantia de uma autonomia da vontade do paciente,
afetando assim o direito a uma morte digna, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa
humana. A conclusão destaca a importância do Testamento Vital como instrumento para
proteger a dignidade da pessoa humana em situações de perda irreversível de consciência e
iminência de morte, especialmente nos casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP),
tornando-se imperativo estabelecer uma regulamentação clara e objetiva sobre o assunto.2023-12-12T00:00:00ZMedidas alternativas ao encarceramento: Resolução 288/19-CNJ e superlotação carcerária de Minas GeraisCaitano, Lucas Ferreirahttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/6912024-04-04T18:22:36Z2023-12-12T00:00:00ZTitle: Medidas alternativas ao encarceramento: Resolução 288/19-CNJ e superlotação carcerária de Minas Gerais
Authors: Caitano, Lucas Ferreira
Abstract: Este artigo apresenta a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao
encarceramento, a partir de análise da Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), partindo do histórico sobre a pena e punição, até chegar ao atual formato do
sistema carcerário brasileiro, tendo como exemplo a superlotação carcerária do Estado de
Minas Gerais. O objetivo é analisar medidas alternativas ao encarceramento, apresentadas na
presente Resolução, para assegurar direitos individuais e a dignidade humana, possibilitando a
redução carcerária, como no caso do Estado de Minas Gerais. A metodologia de pesquisa
utilizada é bibliográfica, qualitativa, explicativa, descritiva e dedutiva. Como fontes de
pesquisa tem-se conteúdos: constitucional, infraconstitucional, além da Resolução
mencionada, doutrinários, artigos, monografias, dissertações e teses. O resultado alcançado
com a pesquisa, traz importante reflexão social e jurídica, acerca da pena privativa de
liberdade, e do seu impacto na lotação carcerária no Brasil, o que leva a crer que a aplicação
de medidas diversas da privação de liberdade, em casos específicos, é uma solução à
superlotação de presos, como no exemplo apresentado no Estado de Minas Gerais. Com esse
resultado, conclui-se que, as alternativas punitivas, diferentes da privação de liberdade, além
de garantir a dignidade humana e possibilitar a ressocialização dos presos, evita a
superlotação do sistema penitenciário, que cada vez mais tem se mostrado ineficiente e
ineficaz.2023-12-12T00:00:00ZA decretação de medidas com base na Lei 13.979/2020 pela Administração Pública frente competência dos entes da federados uma análise constitucional da ADI 6341 do Supremo Tribunal FederalDavi, Marlyane Barbosahttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/6902024-04-03T19:00:09Z2022-12-12T00:00:00ZTitle: A decretação de medidas com base na Lei 13.979/2020 pela Administração Pública frente competência dos entes da federados uma análise constitucional da ADI 6341 do Supremo Tribunal Federal
Authors: Davi, Marlyane Barbosa
Abstract: O respectivo trabalho tem como finalidade apresentar o momento legislativo de
divergências entre os entes federados em razão da competência constitucional da União,
Estados e Municípios na tomada de decisões frente ao panorama atual de Covid-19, com
fundamento do Supremo Tribunal Federal, que por meio desta, foi utilizado como meio de
pesquisa a Lei 13.979/2020 com base no julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 6341
e exemplificação prática da atuação do atual Presidente Jair Bolsonaro, atual Governador de
Minas Gerais Romeu Zema e atual prefeito da Cidade de Monte Carmelo Paulo Rocha.2022-12-12T00:00:00Z