http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/39 2026-03-12T05:30:40Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/693 Title: Avaliação da culpa consciente e execução provisória da pena: o caso da boate Kiss Authors: Paulino, Thiago Martins Abstract: O presente artigo fora redigido com o intuito de analisar a aplicabilidade do dolo eventual e da culpa consciente, bem como a imediata execução da pena no Tribunal do Júri, no caso da boate Kiss. Para tanto, utilizou-se a doutrina de juristas renomados, legislação e jurisprudência aplicada ao caso, bem como as informações públicas disponíveis para consulta. Objetivou-se responder se seria mais adequado a imputação de culpa consciente à conduta dos acusados pronunciados, e, se a imediata execução da pena naquele momento seria constitucional ou inconstitucional. 2023-12-12T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/692 Title: O direito à morte digna: uma análise sobre o Testamento Vital no Brasil e a manifestação de vontade do paciente em Estado Vegetativo Persistente Authors: Korogi, Saymon Hiroshi Abstract: Este artigo tem como objetivo analisar os limites do direito à morte em casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP) e como o Testamento Vital pode ser um instrumento de proteção da dignidade humana nesses casos. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica sobre o Testamento Vital, em especial, casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP). A pesquisa incluiu a busca em bases de dados jurídicas e médicas, análise crítica da jurisprudência, artigos científicos, livros e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Os resultados indicam que a ausência de uma legislação federal específica sobre o Testamento Vital no Brasil pode comprometer a garantia de uma autonomia da vontade do paciente, afetando assim o direito a uma morte digna, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A conclusão destaca a importância do Testamento Vital como instrumento para proteger a dignidade da pessoa humana em situações de perda irreversível de consciência e iminência de morte, especialmente nos casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP), tornando-se imperativo estabelecer uma regulamentação clara e objetiva sobre o assunto. 2023-12-12T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/691 Title: Medidas alternativas ao encarceramento: Resolução 288/19-CNJ e superlotação carcerária de Minas Gerais Authors: Caitano, Lucas Ferreira Abstract: Este artigo apresenta a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao encarceramento, a partir de análise da Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), partindo do histórico sobre a pena e punição, até chegar ao atual formato do sistema carcerário brasileiro, tendo como exemplo a superlotação carcerária do Estado de Minas Gerais. O objetivo é analisar medidas alternativas ao encarceramento, apresentadas na presente Resolução, para assegurar direitos individuais e a dignidade humana, possibilitando a redução carcerária, como no caso do Estado de Minas Gerais. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica, qualitativa, explicativa, descritiva e dedutiva. Como fontes de pesquisa tem-se conteúdos: constitucional, infraconstitucional, além da Resolução mencionada, doutrinários, artigos, monografias, dissertações e teses. O resultado alcançado com a pesquisa, traz importante reflexão social e jurídica, acerca da pena privativa de liberdade, e do seu impacto na lotação carcerária no Brasil, o que leva a crer que a aplicação de medidas diversas da privação de liberdade, em casos específicos, é uma solução à superlotação de presos, como no exemplo apresentado no Estado de Minas Gerais. Com esse resultado, conclui-se que, as alternativas punitivas, diferentes da privação de liberdade, além de garantir a dignidade humana e possibilitar a ressocialização dos presos, evita a superlotação do sistema penitenciário, que cada vez mais tem se mostrado ineficiente e ineficaz. 2023-12-12T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/690 Title: A decretação de medidas com base na Lei 13.979/2020 pela Administração Pública frente competência dos entes da federados uma análise constitucional da ADI 6341 do Supremo Tribunal Federal Authors: Davi, Marlyane Barbosa Abstract: O respectivo trabalho tem como finalidade apresentar o momento legislativo de divergências entre os entes federados em razão da competência constitucional da União, Estados e Municípios na tomada de decisões frente ao panorama atual de Covid-19, com fundamento do Supremo Tribunal Federal, que por meio desta, foi utilizado como meio de pesquisa a Lei 13.979/2020 com base no julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 6341 e exemplificação prática da atuação do atual Presidente Jair Bolsonaro, atual Governador de Minas Gerais Romeu Zema e atual prefeito da Cidade de Monte Carmelo Paulo Rocha. 2022-12-12T00:00:00Z