http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/39 Fri, 29 May 2026 19:34:58 GMT 2026-05-29T19:34:58Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/738 Title: RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR PARTE DE SEUS FILHOS Authors: FURTUNATO, Stella Stella Moreira Rocha Gama Abstract: RESUMO O acelerado envelhecimento da população brasileira impõe ao Direito de Família novos e complexos desafios, especialmente no que se refere à proteção dos idosos no âmbito das relações familiares. Dentre essas questões, destaca-se o abandono afetivo inverso, caracterizado pela omissão injustificada dos filhos quanto aos deveres de cuidado e apoio emocional e material a seus pais idosos. Este artigo tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da responsabilização civil dos filhos por essa conduta, com base no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência atualizada. Os resultados demonstram que o abandono afetivo inverso viola dispositivos legais e princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, além de contrariar normas expressas do Estatuto do Idoso. Embora ainda incipiente, a jurisprudência nacional tem reconhecido a possibilidade de responsabilização civil nesses casos, desde que preenchidos os requisitos legais, como o dano, a omissão e o nexo causal. Conclui-se que a responsabilização civil pode representar um importante instrumento de efetivação dos direitos da pessoa idosa, promovendo não apenas a reparação de injustiças, mas também a valorização do afeto e da responsabilidade no seio familiar. Assim, o presente trabalho busca contribuir para o aprofundamento do debate acadêmico e para a construção de bases jurídicas mais sensíveis e eficazes na proteção dos idosos. Palavras-chave: Abandono. Idoso. Responsabilidade Civil. Dignidade. Direito de Família Wed, 08 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/738 2025-01-08T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/737 Title: LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO DO TELETRABALHADOR Authors: MAGALHÃES, Rondymiller Rondymiller Silva Abstract: RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar a importância do direito à desconexão e de descanso no contexto da jornada de trabalho ante a crescente adoção do teletrabalho. A evolução tecnológica não apenas tem possibilitado uma maior flexibilização no trabalho, como também tem ocasionado uma crescente invasão do tempo livre dos trabalhadores, o que consequentemente faz com que surjam novas formas de exploração. Nesse sentido, a presente pesquisa examina o conceito do direito à desconexão, suas origens e implicações, especialmente no cenário atual, em que tecnologias digitais e comunicação ininterrupta dificultam o equilíbrio entre vida pessoal e profissional dos trabalhadores, comprometendo o tempo de descanso essencial à saúde e ao bem-estar. Destarte, restou demonstrada a necessidade de que os empregados laborem com a jornada de trabalho previamente estabelecida e regulada, bem como destacada as consequências negativas que a ausência de regulação traz ao trabalhador, diante do prejuízo que o teletrabalhador pode experimentar em razão da ausência de delimitação da jornada. Diante disso, mostra-se de fundamental importância a necessidade de se assegurar o direito à desconexão a todos os trabalhadores, incluindo a categoria dos assim denominados teletrabalhadores. Palavras-chave: Direito à desconexão. Evolução tecnológica. Limitação da jornada de trabalho. Empregado em regime de teletrabalho. Wed, 08 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/737 2025-01-08T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/736 Title: IPTU : DIFICULDADES E PROBLEMAS NA SUA COBRANÇA NA CIDADE DE MONTE CARMELO-MG Authors: OLIVEIRA, Lucas Lucas Gabriel Santos Abstract: RESUMO: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), abordando as principais dificuldades enfrentadas pelo município de Monte Carmelo em sua arrecadação. O IPTU constitui uma das mais relevantes fontes de receita própria do ente municipal, sendo essencial para o financiamento de serviços públicos e investimentos em infraestrutura urbana, como saúde, educação, mobilidade,limpeza e segurança. Apesar de sua importância, a arrecadação do IPTU enfrenta diversos obstáculos. Entre os principais desafios identificados estão a elevada inadimplência por parte dos contribuintes, a defasagem nos cadastros imobiliários, a insuficiência de fiscalização e as limitações técnicas e administrativas das prefeituras. Esses fatores reduzem a eficiência do sistema de arrecadação e comprometem o planejamento orçamentário municipal. A pesquisa desenvolvida adota uma abordagem teórica e prática, por meio da análise da legislação vigente, estudos de casos, levantamento de dados estatísticos e entrevistas com gestores públicos municipais. Os resultados obtidos indicam que a modernização dos sistemas de gestão tributária, o uso de tecnologias para atualização cadastral, a conscientização da população e o fortalecimento da capacidade administrativa das prefeituras são medidas essenciais para superar os entraves existentes. Conclui-se que, para garantir uma arrecadação mais eficiente e justa, é necessário adotar estratégias integradas que promovam a sustentabilidade fiscal e o aprimoramento da gestão pública municipal. Palavras-chave:Iptu;arrecadação municipal;gestão tributária;Monte Carmelo- MG;fiscalização;. Wed, 08 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/736 2025-01-08T00:00:00Z http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/735 Title: A RENOVAÇÃO DE QUANTITATIVOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DA LEI 14.133/2021: ANÁLISE DO CONFLITO HERMENÊUTICO ENTRE O ARTIGO 84 E OS ENTENDIMENTOS INSTITUCIONAIS DO CJF E DA AGU Authors: COUTO, Matheus Matheus Jeová Abstract: RESUMO: O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de renovação dos quantitativos nas Atas de Registro de Preços à luz da Lei no 14.133/2021, considerando o conflito hermenêutico existente entre a interpretação literal do artigo 84 e os entendimentos institucionais da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, conduzida pelo método dedutivo. A investigação demonstra que, embora o texto legal não preveja expressamente tal possibilidade, é juridicamente viável admitir a renovação dos quantitativos nas hipóteses em que haja previsão no edital, estudo técnico de vantajosidade e planejamento adequado. Os resultados evidenciam que a interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico permite conciliar a legalidade com a efetividade administrativa, desde que atendidos critérios objetivos. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica sobre o tema, a fim de assegurar segurança jurídica e uniformidade nas contratações públicas. Palavras-chave: Licitações. Sistema de Registro de Preços. Prorrogação de Ata. Quantitativos. Hermenêutica Jurídica. Wed, 08 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/735 2025-01-08T00:00:00Z