A estabilidade provisória da gestante no contrato de aprendizagem

Abstract

A estabilidade provisória da gestante é um direito que protege a empregada e o nascituro durante um certo lapso temporal, face ao poder que o empregador possui de a qualquer tempo e imotivadamente demitir o empregado. A previsão constitucional deste direito está dissertada no art. 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante a empregada gestante a estabilidade de emprego até cinco meses após o parto, não podendo haver demissão injusta ou imotivada. A estabilidade da gestante ainda gera discussão quando se fala na sua aplicabilidade nos contratos de trabalho por tempo determinado, por ainda haver doutrinadores e juristas que não concordam com a sua aplicabilidade diante do contrato que possui esta natureza. Ocorre que a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento quando editou o seu terceiro inciso, de que as gestantes que se encontrassem em um contrato por tempo determinado, também gozariam do direito da garantia de emprego, visando proteger o nascituro e a própria empregada. Porém, diante disso, surgiu mais uma discussão, que seria, a aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho de aprendizagem, que de forma sui generis também possui caráter de contrato por tempo determinado. Há uma divisão de opiniões, existe uma corrente que defende a aplicabilidade do direito de garantia de emprego a este tipo de contrato, que se fundamenta na proteção ao nascituro, e por outro lado uma corrente que é contra, e se pauta no fundamento de que esta garantia prejudica o empregador, tornando o contrato muito oneroso. É uma via de mão dupla, pois uma corrente defende a empregada que é a parte hipossuficiente da relação, e outra que defende o empregador.