Reflexos e limites da discricionariedade no poder de polícia da administração pública com base nos princípios constitucionais da legalidade da proporcionalidade

Abstract

O presente trabalho se desdobrou a analisar a discricionariedade da Administração Pública no que tange ao poder de polícia e seus limites legais. Delimitou-se como objeto de pesquisa o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, como fundamento do poder de polícia. O poder de polícia é um poder conferido à Administração Pública que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão que quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração, que tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo. A pesquisa teve como justificativa, a possibilidade de demonstrar a relevância do poder de polícia para Administração cumprir seu poder dever de fazer preponderar o interesse público sobre o privado. Porém, foi demostrado ao longo da pesquisa que a atuação da Administração, no poder de polícia, está pautada por limites impostos à conveniência e a oportunidade do administrador, salvaguardando o interesse particular. Utilizou-se como metodologia, o tipo de pesquisa bibliográfico, como método de abordagem dedutivo que, partindo da teoria e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares. Desta feita, partir-se-á da análise da discricionariedade da Administração Pública no poder de polícia e os limites desde, para, enfim, compreender se existe incompatibilidade ou não entre o poder de polícia e os direitos fundamentais dos cidadãos.