Algumas reflexões sobre a contratação de serviços jurídicos pela administração pública: Dever ou faculdade de licitar

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo abordar o procedimento licitatório e suas peculiaridades, principalmente no que se refere ao procedimento licitatório para a contratação de assessoramento jurídico pela Administração Pública. Para atingir tal escopo, abordou-se inicialmente o conceito da matéria, bem como a evolução histórica e os princípios norteadores do certame, dentre eles o da igualdade, princípio da legalidade, princípio da publicidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio do julgamento objetivo e o princípio da ampla defesa. Na sequência, foi tratado sobre a obrigatoriedade de licitação e as hipóteses em que ela é dispensada, com ênfase no dever de licitar, as hipóteses em que pode haver a dispensa do procedimento e, não obstante, a inexigibilidade do procedimento licitatório, principalmente sobre os aspectos da Lei nº 8.666/93. Noutro passo, versou sobre a contratação direta de advogados pela Administração Pública, estabelecendo uma linha de relação entre os requisitos que norteiam a inexigibilidade de tal certame, seriam eles a notória especialização, a impossibilidade de competição e os serviços singulares. Observa-se ainda os entendimentos dos Tribunais competentes quanto a esta modalidade de contratação, da mesma maneira o que manifesta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principal defensora da categoria destes profissionais. Como metodologia, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, pautado na literatura jurídica, jurisprudências e outros pertinentes ao assunto, utilizando o método de pesquisa dedutivo.