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dc.contributor.authorFernandes, Tatielle Rodrigues-
dc.date.accessioned2019-02-11T13:12:45Z-
dc.date.available2019-02-11T13:12:45Z-
dc.date.issued2018-06-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/428-
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo abordar o procedimento licitatório e suas peculiaridades, principalmente no que se refere ao procedimento licitatório para a contratação de assessoramento jurídico pela Administração Pública. Para atingir tal escopo, abordou-se inicialmente o conceito da matéria, bem como a evolução histórica e os princípios norteadores do certame, dentre eles o da igualdade, princípio da legalidade, princípio da publicidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio do julgamento objetivo e o princípio da ampla defesa. Na sequência, foi tratado sobre a obrigatoriedade de licitação e as hipóteses em que ela é dispensada, com ênfase no dever de licitar, as hipóteses em que pode haver a dispensa do procedimento e, não obstante, a inexigibilidade do procedimento licitatório, principalmente sobre os aspectos da Lei nº 8.666/93. Noutro passo, versou sobre a contratação direta de advogados pela Administração Pública, estabelecendo uma linha de relação entre os requisitos que norteiam a inexigibilidade de tal certame, seriam eles a notória especialização, a impossibilidade de competição e os serviços singulares. Observa-se ainda os entendimentos dos Tribunais competentes quanto a esta modalidade de contratação, da mesma maneira o que manifesta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principal defensora da categoria destes profissionais. Como metodologia, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, pautado na literatura jurídica, jurisprudências e outros pertinentes ao assunto, utilizando o método de pesquisa dedutivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdvogadopt_BR
dc.subjectDispensapt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.titleAlgumas reflexões sobre a contratação de serviços jurídicos pela administração pública: Dever ou faculdade de licitarpt_BR
dc.orientadorSilva, Tiago Nunes dapt_BR
dc.abstractThe purpose of this study was to approach the bidding procedure and its peculiarities, mainly regarding to the bidding procedure for the retaining of the legal counsel staff by the public administration. In order to reach such scope, were first approached the concept of the subject, as well, the historical evolution, and the guiding principles of the contest, including equality, the principle of legality, the principle of publicity, the principle of abidance by the bid invitation, the principle of the objective judgment, and the principle of ample defense. Subsequently, it was dealt with on the obligation to bid and the hypotheses in which it is dispensed, with emphasis on the duty to bid, the hypotheses in which the procedure may be waived and, nevertheless, the non-requirement of the bidding procedure, mainly on the aspects of the law 8666/93. In another step, it was dealt with the direct retaining of lawyers by the public administration, establishing a line of relation between the requirements that govern the non-requirement of such a litigation, once they would be the notorious specialization, the impossibility of competition and the singular services. It is also observed the understanding of the competent courts regarding this modality of contracting, in the same way that manifests the Brazilian Bar association, the main defender the these professionals category. As a methodology, it was opted for an essentially bibliographical research, based on legal literature, jurisprudence and others pertinent to the subject, using the deductive research method.pt_BR
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