O direito do servidor público civil diante da nova ótica da Jurisprudência

Abstract

A presente pesquisa se dedicou à análise da controvérsia do direito de greve do servidor público civil e sua legitimidade. Foi objeto de pesquisa a lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, referente à regulamentação do direito constitucional de greve do servidor público civil. Diante disso, a pesquisa apresentou a seguinte problemática: é legítimo o direito de greve do Servidor Público Civil no atual cenário, ante a ausência de norma de regulamentação exigida pela norma constitucional de eficácia limitada, prevista na Magna Carta de 1988? Para tanto, serão analisadas as principais decisões dos tribunais superiores na busca de entender o caminho encontrado pela jurisprudência ante a lacuna deixada pela Legislativo referente a regulamentação da greve dos servidores públicos. A pesquisa se justificou face há controvérsia existente, acerca do direito fundamental de greve, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ante a inércia inaceitável do Poder Legislativo. Foi abordado No trabalho a classificação dos servidores públicos; o direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro e a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos ante ausência de regulamentação infraconstitucional. Dessa forma, utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfico e documental, pelo método dedutivo para a realização da pesquisa bibliográfica e documental, que descreverá o problema da pesquisa em um movimento lógico, descendente, isto é, a partir de uma premissa maior, a norma de eficácia limitada, prevista na Magna Carta de 1988, submetendo-a a uma premissa menor, qual seja, a decisão da Suprema Corte de aplicar analogicamente a Lei nº. 7.783/89 à greve dos servidores públicos para, enfim, compreender a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos no atual cenário, ainda que sem regulamentação do Poder Legislativo para tanto.