A possibilidade do Poder Público restringir as liberdades individuais em época de Pandemia

Abstract

Em 08 de Dezembro de 2019 foram registrados os primeiros casos de Covid19 em um hospital na cidade de Wuhan, na China. Logo, estava disseminado o vírus que em pouco tempo se tornou uma pandemia com alto índice de contágio e morte dos infectados. Vários países, inclusive o Brasil, optaram pelo isolamento social, restringindo o direito de liberdade dos indivíduos, além de fechamento de pontos comerciais e indústrias. Assim sendo, para alcançar o feito, a Administração Pública, usou de suas prerrogativas para conter o avanço do vírus Covid19 através do poder de polícia administrativa, com base na preponderância do interesse público sobre o interesse individual. Avulta anotar que os direitos de liberdade são resguardados pela Constituição Federal. Assim sendo, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites impostos pela Administração Pública e se é possível a restrição desses limites pelo poder de polícia.