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dc.contributor.authorRocha, Vitor Pereira-
dc.date.accessioned2024-02-29T17:41:06Z-
dc.date.available2024-02-29T17:41:06Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/681-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso pautou-se na análise da (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros. Isso porque, foi realizado um estudo comparativo entre as normas internas e as normas externas ao Estado Democrático de Direito Brasileiro. Além disso, primou-se pelo estudo da Lei de Execução Penal para fins de averiguar a aplicação do disposto legal na prática e compará-la com a existência dos Direitos Humanos. O objetivo do estudo é avaliar se a pena no Brasil tem cumprido a sua finalidade, ou seja, em conformidade com os direitos humanos e/ou direitos fundamentais. Nesse sentido, para construção da pesquisa serão estudados os aspectos gerais com base na Constituição Federal de 1988, Código Penal Brasileiro, Lei de Execução Penal, Declaração Universal de Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, dentre outros instrumentos normativos nacionais e internacionais que possibilitam uma análise pormenorizada do assunto; e, por fim, serão tecidas as considerações finais que apontará a (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros e, sendo o caso, apontar algumas possíveis soluções.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectPresídio brasileiropt_BR
dc.subjectNormaspt_BR
dc.titleA (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileirospt_BR
dc.title.alternativeFernando Mundim Velosopt_BR
dc.orientadorVeloso, Fernando Mundimpt_BR
dc.abstractThis course conclusion work was based on the analysis of the (in)efficiency in the application of sentences in Brazilian prisons. This is because a comparative study was carried out between the internal norms and the external norms to the Democratic State of Brazilian Law. In addition, the study of the Penal Execution Law was emphasized in order to verify the application of the legal provisions in practice and compare it with the existence of Human Rights. The objective of the study is to assess whether the penalty in Brazil has fulfilled its purpose, that is, in accordance with human rights and/or fundamental rights. In this sense, for the construction of the research, the general aspects will be studied based on the Federal Constitution of 1988, Brazilian Penal Code, Penal Execution Law, Universal Declaration of Human Rights, American Convention on Human Rights, among other national and international normative instruments that allow a detailed analysis of the subject; and, finally, final considerations will be made that will point out the (in)efficiency in the application of sentences in Brazilian prisons and, if applicable, point out some possible solutions.pt_BR
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