O direito à morte digna: uma análise sobre o Testamento Vital no Brasil e a manifestação de vontade do paciente em Estado Vegetativo Persistente

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar os limites do direito à morte em casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP) e como o Testamento Vital pode ser um instrumento de proteção da dignidade humana nesses casos. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica sobre o Testamento Vital, em especial, casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP). A pesquisa incluiu a busca em bases de dados jurídicas e médicas, análise crítica da jurisprudência, artigos científicos, livros e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Os resultados indicam que a ausência de uma legislação federal específica sobre o Testamento Vital no Brasil pode comprometer a garantia de uma autonomia da vontade do paciente, afetando assim o direito a uma morte digna, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A conclusão destaca a importância do Testamento Vital como instrumento para proteger a dignidade da pessoa humana em situações de perda irreversível de consciência e iminência de morte, especialmente nos casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP), tornando-se imperativo estabelecer uma regulamentação clara e objetiva sobre o assunto.