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Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PUBLICIDADE DOS JOGOS DE AZAR
Autor(es): JORGE, Breno Breno Richard Cirino
Orientador: Brendon Augusto Fintelman Torres de Oliveira.
Data do documento: 3-Jul-2024
Resumo: O presente trabalho de conclusão pautou-se no avanço das redes sociais como fonte de divulgação de publicidade, bem como conceito de publicidade previsto no Código de Defesa do Consumidor, com o foco na publicidade nos jogos de azar. Além disso, esse estudo abordará como análise principal a responsabilidade civil dos influenciadores digitais sobre a publicidade ilícita divulgada por estes em suas redes sociais, evidenciando o tipo de responsabilidade a eles atribuída. Para obter as respostas que se pretende com o trabalho, será utilizado o método hipotético-dedutivo, explicativo e de revisão bibliográfica. Posto isso, serão apresentados os resultados, de modo a evidenciar a aprovação de lei específica para reduzir os impactos prejudiciais dos jogos de azar no Brasil. Palavra-chave: Responsabilidade civil; Publicidade; Jogos de azar; Influenciador; Consumidor.
Abstract: This conclusion work was based on the advancement of social networks as a source of advertising dissemination, as well as the advertising concept provided for in the Consumer Protection Code, with a focus on advertising in games of chance. Furthermore, this study will address os its main analysis the civil liability of digital influencers for illicit advertising disseminated by them on their social networks, highlighting the type of responsibility attributed to them. To obtain the answers intended with the work, the hypothetical-deductive, explanatory and bibliographic review method will be used. That said, the results will be presented to highlight the approval of a specific law to reduce the harmful impacts of gambling in Brazil. Key-words: Civil responsability; Advertising; Gambling; Influencer; Consumer.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/715
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