HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

RESUMO: Este trabalho analisa o tratamento legislativo conferido à vulnerabilidade e à hipervulnerabilidade do consumidor idoso no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, examina-se a eficácia das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, observando como a doutrina e a jurisprudência vêm interpretando tais dispositivos. Verificou-se que a hipervulnerabilidade do idoso decorre não apenas da idade, mas de fatores como baixa escolaridade, limitações cognitivas e desconhecimento digital, o que agrava sua condição nas relações de consumo. A jurisprudência tem reconhecido essa condição como fundamento para a aplicação de medidas jurídicas diferenciadas, como a anulação de contratos e a inversão do ônus da prova. Contudo, identificou-se a ausência de parâmetros normativos claros para a caracterização dessas condições, o que gera insegurança jurídica e decisões por vezes contraditórias. Assim, este estudo também propõe refletir sobre a necessidade de regulamentação específica quanto aos critérios de vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, de modo a garantir maior previsibilidade, equidade e efetividade na proteção dos consumidores idosos. Conclui-se que, embora a legislação brasileira ofereça uma base normativa relevante, ainda carece de regulamentações específicas que definam de forma clara os critérios de vulnerabilidade e hipervulnerabilidadde no consumo. O respeito à dignidade da pessoa idosa deve nortear todas as esferas do consumo, promovendo a igualdade material e a justiça social. Palavras-chave: Consumidor idoso. Hipervulnerabilidade. Proteção jurídica do idoso. Código de Defesa do Consumidor.