A RENOVAÇÃO DE QUANTITATIVOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DA LEI 14.133/2021: ANÁLISE DO CONFLITO HERMENÊUTICO ENTRE O ARTIGO 84 E OS ENTENDIMENTOS INSTITUCIONAIS DO CJF E DA AGU

Abstract

RESUMO: O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de renovação dos quantitativos nas Atas de Registro de Preços à luz da Lei no 14.133/2021, considerando o conflito hermenêutico existente entre a interpretação literal do artigo 84 e os entendimentos institucionais da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, conduzida pelo método dedutivo. A investigação demonstra que, embora o texto legal não preveja expressamente tal possibilidade, é juridicamente viável admitir a renovação dos quantitativos nas hipóteses em que haja previsão no edital, estudo técnico de vantajosidade e planejamento adequado. Os resultados evidenciam que a interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico permite conciliar a legalidade com a efetividade administrativa, desde que atendidos critérios objetivos. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica sobre o tema, a fim de assegurar segurança jurídica e uniformidade nas contratações públicas. Palavras-chave: Licitações. Sistema de Registro de Preços. Prorrogação de Ata. Quantitativos. Hermenêutica Jurídica.