Navegando por Assunto Pena
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023-12-12 | Avaliação da culpa consciente e execução provisória da pena: o caso da boate Kiss | Paulino, Thiago Martins |
| 2022-12-12 | A (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros | Rocha, Vitor Pereira |