A (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pautou-se na análise da (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros. Isso porque, foi realizado um estudo comparativo entre as normas internas e as normas externas ao Estado Democrático de Direito Brasileiro. Além disso, primou-se pelo estudo da Lei de Execução Penal para fins de averiguar a aplicação do disposto legal na prática e compará-la com a existência dos Direitos Humanos. O objetivo do estudo é avaliar se a pena no Brasil tem cumprido a sua finalidade, ou seja, em conformidade com os direitos humanos e/ou direitos fundamentais. Nesse sentido, para construção da pesquisa serão estudados os aspectos gerais com base na Constituição Federal de 1988, Código Penal Brasileiro, Lei de Execução Penal, Declaração Universal de Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, dentre outros instrumentos normativos nacionais e internacionais que possibilitam uma análise pormenorizada do assunto; e, por fim, serão tecidas as considerações finais que apontará a (in)eficácia na aplicação das penas nos presídios brasileiros e, sendo o caso, apontar algumas possíveis soluções.