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dc.contributor.authorMoraes, Caroline Avila-
dc.date.accessioned2018-09-06T00:07:12Z-
dc.date.available2018-09-06T00:07:12Z-
dc.date.issued2018-08-31-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/273-
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo analisar o instituto da audiência de custódia sob o viés da teoria do controle de convencionalidade, posto que constitui direito previsto em um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, possuindo, portanto, implementação obrigatória em âmbito interno. Neste propósito, inicialmente procurou-se entender de que forma se deu o processo de internacionalização dos direitos humanos e o consequente aumento no surgimento de tratados internacionais, ressaltando a relação que estes documentos possuem com o direito interno de um Estado que decide deles fazer parte. Em seu seguimento, ocupou-se de apresentar a teoria do controle de convencionalidade, ressaltando suas características, bem como demonstrando de que forma pode ser aplicada pelas Cortes internas e, também, pelas Cortes internacionais. A partir disso, trouxe exemplos de aplicação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações destinadas ao Brasil por descumprir direitos previstos no Pacto de San Jose da Costa Rica e, sobretudo, investigou possíveis prejuízos ao sistema carcerário nacional com a relutante não implementação da audiência de custódia. Por fim, defendeu a hipótese de estar incorrendo o Brasil em uma inconvencionalidade por omissão, em virtude da não efetivação do instituto da audiência de custódia em âmbito nacional, tendo em vista ser direito previsto em um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, tendo este eficácia supralegal frente à toda normativa infraconstitucional doméstica. Como referencial teórico, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, utilizando como método de pesquisa o dedutivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConvencionalidadept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectOmissão inconvencionalpt_BR
dc.subjectTratado internacionalpt_BR
dc.titleA audiência de custódia sob a perspectiva do controle de convencionalidadept_BR
dc.orientadorVeloso, Fernando Mundimpt_BR
dc.abstractThis study aimed to analyze the institute of custody hearing under the bias of conventionality control theory, since it is right provided for in an international human rights treaty to which Brazil is a member, having therefore mandatory implementation in scope internal. In this regard, it was initially sought to understand how the process of internationalization of human rights took place and the consequent increase in the emergence of international treaties, highlighting the relationship that these documents have with the domestic law of a State that decides to be a part of them. In his follow-up, he focused on presenting the convention control theory, highlighting its characteristics, as well as demonstrating how it can be applied by the internal courts and also by the international courts. From this, brought examples of application of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights in convictions intended to Brazil for failing rights provided for in the Pact of San Jose of Costa Rica and above investigated potential damage to the national prison system with the reluctant non-implementation of custody hearing. Finally, defended the hypothesis incurring into a offbeat default, due to the non fulfillment of the custody hearing Institute at the national level in order to be right provided for in an international human rights treaty to which Brazil is part, having this supralegal effectiveness in front of all domestic infraconstitutional regulations. As a theoretical reference, we opted for an essentially bibliographical research, using as deductive research method.pt_BR
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