O direito sucessório nas uniões estáveis homoafetivas

Abstract

O presente trabalho foi desenvolvido para demonstrar que não há motivos plausíveis para discriminação no que se refere aos relacionamentos homoafetivos, tendo como objetivo geral partir da defesa da equiparação de direitos entre os companheiros na união estável homoafetiva e os cônjuges no casamento, em decorrência da própria equiparação entre ambos os institutos jurídicos; sobretudo, os direitos relativos à sucessão. Para tanto, como objetivos específicos, buscou-se apresentar a evolução do instituto da família no direito brasileiro; caracterizar o instituto da união estável; abordar a união estável homoafetiva; delinear a união estável homoafetiva no panorama do direito de família; tratar dos direitos sucessórios atinentes ao casamento; e demonstrar a equiparação da união estável homoafetiva com o casamento, explicitando a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil. A problemática girou em torno da análise da questão da inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil brasileiro, acerca da possibilidade de equiparação da união estável homoafetiva com o casamento civil para a aplicação das mesmas regras sucessórias. A hipótese consistiu na proposta de a união estável homoafetiva equipara-se ao casamento, inclusive no que implica às regras do Direito Sucessório. Assim, é possível a equiparação de ambos para a aplicação das mesmas regras sucessórias.Com o advento com da Constituição Federal em 1988, o Estado assegurou proteção não apenas à entidade familiar formada pelo casamento civil, mas também às entidades derivadas da união livre, à família monoparental, formada por apenas um dos genitores e seus descendentes, e, conforme se verá, à formada por pessoas do mesmo sexo. Ademais, defendeu-se a tese de que referido instituto alcança também as uniões homoafetivas. A união homoafetiva é aquela existente entre pessoas do mesmo sexo, configurando uma relação homossexual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.227, da ADPF nº 132, em conjunto com o CNJ na Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, vinculou os demais diplomas no sentido de respeitarem e protegerem as famílias formadas por casais homoafetivos, conferindo a eles os mesmos direitos de casais heterossexuais, incluindo os direitos sucessórios. Necessário ressaltar que a possibilidade de casamento, além de conferir status formal às relações homoafetivas, também elevam a dignidade dessas relações. Não existem motivos aceitáveis para que haja discriminação aos relacionamentos homoafetivos, haja vista que se trata de relacionamentos tais como quaisquer outros, baseados no amor e no afeto, sendo, por conseguinte, objeto do mesmo tratamento que os demais relacionamentos heteroafetivos. Utilizou-se como metódo de pesquisa a revisão bibliográfica, em livros, artigos e periódicos que eventualmente tratassem do tema em análise.