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Título: A compatibilidade da colaboração premiada com o sistema de direitos fundamentais brasileiro
Autor(es): Oliveira, Gabrielle Ferreira de
Orientador: Ribeiro, Thiago Aramizo
Palavras-chave: Colaboração Premiada;Direitos Fundamentais
Data do documento: 30-Ago-2018
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar a mitigação dos direitos fundamentais pela realização do acordo de colaboração premiada, técnica especial de obtenção de provas que se tornou um instrumento utilizado pelo Estado no combate ao crime organizado, prometendo romper a barreira da lei do silêncio que impera dentro os grupos delituosos. Para tanto, discorreu-se, primeiramente, a respeito do conceito, das dimensões e características dos direitos fundamentais, bem como a respeito da atuação estatal na articulação da Justiça Criminal e se ressaltou os princípios penais e processuais penais limitadores do poder de punir do Estado. Na sequência, foi o momento de falar a respeito da colaboração premiada, notadamente quanto aos aspectos mais relevantes e inovadores trazidos pela Lei 12.850/13, dispositivo legal que regula o instituto. Nesse sentido, foi apresentado o histórico, as espécies, os requisitos e as regras do procedimentais do acordo de cooperação e, por fim, os prêmios previstos na lei. Em um momento seguinte, discorreu-se a respeito da colaboração premiada como uma manifestação do Direito penal do inimigo, tendo em vista a necessária flexibilização de garantias fundamentais que o instituto requer para a sua efetivação. Outrossim, percebeu-se que a técnica especial de obtenção de provas em análise pertence a um modelo de Justiça Penal negociada, o que rompe com o clássico modelo conflitivo com o qual estamos acostumados. Ainda em uma análise crítica do instituto, colocou-se em pauta a discussão a respeito da legitimação ativa para realizar o negócio, além da possibilidade de se conferir ao colaborador prêmios não previstos na lei. Quanto ao referencial teórico, o trabalho se embasou em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, valendo-se do método de dedutivo.
Abstract: The present work aimed to analyze the mitigation of the fundamental rights by the realization of the plea bargain agreement, a special technique for obtaining evidence that has become an instrument used by the State in combating organized crime, promising to break the barrier of the law of silence that prevails within the criminal groups. In order to do so, it was first discussed about the concept, dimensions and characteristics of fundamental rights, as well about the State's performance in the articulation of Criminal Justice and emphasized the criminal and procedural principles limiting the State's punish power. Following on, it was time to talk about plea bargain, especially regarding the most relevant and innovative aspects brought by Law 12.850/13, the legal device that regulates the institute. In this sense, the history, species, requirements and the procedural rules of the cooperation agreement were presented, and, finally, the prizes provided by law. At a later moment, the plea bargain was discussed as a manifestation of the criminal law of the enemy, in view of the necessary flexibility of fundamental guarantees that the institute requires for its effectiveness. Also, it was realized that the special technique of obtaining evidence in analysis belongs to a model of Criminal Justice negotiated, which breaks with the classic conflict model with which we are accustomed. Also in a critical analysis of the institute, the discussion about the active legitimization to carry out the business was put in question, besides the possibility of granting to the collaborator prizes not foreseen in the law. Regarding the theoretical reference, the work was based on a bibliographical and jurisprudential research, using the deductive method.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/289
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