A compatibilidade da colaboração premiada com o sistema de direitos fundamentais brasileiro

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a mitigação dos direitos fundamentais pela realização do acordo de colaboração premiada, técnica especial de obtenção de provas que se tornou um instrumento utilizado pelo Estado no combate ao crime organizado, prometendo romper a barreira da lei do silêncio que impera dentro os grupos delituosos. Para tanto, discorreu-se, primeiramente, a respeito do conceito, das dimensões e características dos direitos fundamentais, bem como a respeito da atuação estatal na articulação da Justiça Criminal e se ressaltou os princípios penais e processuais penais limitadores do poder de punir do Estado. Na sequência, foi o momento de falar a respeito da colaboração premiada, notadamente quanto aos aspectos mais relevantes e inovadores trazidos pela Lei 12.850/13, dispositivo legal que regula o instituto. Nesse sentido, foi apresentado o histórico, as espécies, os requisitos e as regras do procedimentais do acordo de cooperação e, por fim, os prêmios previstos na lei. Em um momento seguinte, discorreu-se a respeito da colaboração premiada como uma manifestação do Direito penal do inimigo, tendo em vista a necessária flexibilização de garantias fundamentais que o instituto requer para a sua efetivação. Outrossim, percebeu-se que a técnica especial de obtenção de provas em análise pertence a um modelo de Justiça Penal negociada, o que rompe com o clássico modelo conflitivo com o qual estamos acostumados. Ainda em uma análise crítica do instituto, colocou-se em pauta a discussão a respeito da legitimação ativa para realizar o negócio, além da possibilidade de se conferir ao colaborador prêmios não previstos na lei. Quanto ao referencial teórico, o trabalho se embasou em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, valendo-se do método de dedutivo.