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Título: O controle jurisdicional nos atos administrativos discricionários da Administração Pública
Autor(es): Vaz, Everton Junior de Andrade
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Direito Administrativo;Judiciário;Limites;Mérito do Ato Administrativo;Conveniência e Oportunidade
Data do documento: 22-Jun-2018
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetivou analisar a interferência do Poder Judiciário nos atos administrativos que são emanados pela Administração Pública no exercício de suas funções; mais precisamente no que concerne àqueles que possuem uma carga discricionária conferida pela lei ao administrador público, estudando-se o controle jurisdicional – obviamente, pelo Poder Judiciário – sobre os atos administrativos discricionários da Administração Pública, observando-se os preceitos constitucionais brasileiros e os princípios que regem o Direito Administrativo. É notadamente sabido que o Poder Judiciário, dotado de garantias e deveres constitucionais, é incumbido da Administração da Justiça do país – o qual se proclama como Estado Democrático de Direito, e possui a capacidade, também chamada de jurisdição, no qual, mediante os juízes, tem o dever, ou, melhor, o poder, de dizer o direito na resolução de conflitos. Portanto, buscou-se alcançar o objetivo principal do presente trabalho realizando-se um estudo aprofundando sobre os elementos do ato administrativo e sua eventual ou, não, carga de discricionariedade em cada em um deles. Desta forma, pôde-se perceber que, em que pese diversas discordâncias doutrinárias, os elementos objeto e motivo possuem, essencialmente, carga discricionária. Desenvolveu-se, também, uma sintética e objetiva análise do conceito núcleo da discricionariedade administrativa e as principais diferenças e similaridades entre os conceitos jurídicos indeterminados, a arbitrariedade e a vinculação. Por fim, adentrou-se no tema principal do trabalho, que é o do controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária. Como referencial teórico optou-se por pesquisa bibliográfica, teórica e documental, sendo o principal referencial dos estudos a revisão bibliográfica atinente ao tema, por meio de visita à doutrina e as teorias pertinentes, para além da necessária análise dogmática.
Abstract: The present work of conclusion of course aimed at analyzing the interference of the Judiciary Power in the administrative acts that are emanated by the Public Administration in the exercise of its functions; more specifically, those who have a discretionary burden conferred by the law on the public administrator, studying the judicial control - obviously, by the Judiciary - on the discretionary administrative acts of the Public Administration, observing the Brazilian constitutional precepts and the principles governing Administrative Law. It is well known that the judiciary, endowed with guarantees and constitutional duties, is charged with the country's administration of justice - which proclaims itself as a democratic state of law, and has the capacity, also called jurisdiction, through which judges , has the duty, or rather the power, to speak the law in the resolution of conflicts. Therefore, we sought to achieve the main objective of the present work by carrying out a study in depth on the elements of the administrative act and its eventual or, not, load of discretion in each of them. In this way, it can be perceived that, in spite of several doctrinal disagreements, the object and motive elements have essentially a discretionary charge. We also developed a synthetic and objective analysis of the core concept of administrative discretion and the main differences and similarities between the indeterminate legal concepts, arbitrariness and entailment. Finally, the main theme of the work, which is the control by the Judiciary of the discretionary administrative activity, was included. As a theoretical reference, a bibliographical, theoretical and documentary research was chosen. The main reference of the studies was the bibliographic review concerning the subject, through a visit to the doctrine and the pertinent theories, besides the necessary dogmatic analysis.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/388
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