O controle jurisdicional nos atos administrativos discricionários da Administração Pública

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetivou analisar a interferência do Poder Judiciário nos atos administrativos que são emanados pela Administração Pública no exercício de suas funções; mais precisamente no que concerne àqueles que possuem uma carga discricionária conferida pela lei ao administrador público, estudando-se o controle jurisdicional – obviamente, pelo Poder Judiciário – sobre os atos administrativos discricionários da Administração Pública, observando-se os preceitos constitucionais brasileiros e os princípios que regem o Direito Administrativo. É notadamente sabido que o Poder Judiciário, dotado de garantias e deveres constitucionais, é incumbido da Administração da Justiça do país – o qual se proclama como Estado Democrático de Direito, e possui a capacidade, também chamada de jurisdição, no qual, mediante os juízes, tem o dever, ou, melhor, o poder, de dizer o direito na resolução de conflitos. Portanto, buscou-se alcançar o objetivo principal do presente trabalho realizando-se um estudo aprofundando sobre os elementos do ato administrativo e sua eventual ou, não, carga de discricionariedade em cada em um deles. Desta forma, pôde-se perceber que, em que pese diversas discordâncias doutrinárias, os elementos objeto e motivo possuem, essencialmente, carga discricionária. Desenvolveu-se, também, uma sintética e objetiva análise do conceito núcleo da discricionariedade administrativa e as principais diferenças e similaridades entre os conceitos jurídicos indeterminados, a arbitrariedade e a vinculação. Por fim, adentrou-se no tema principal do trabalho, que é o do controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária. Como referencial teórico optou-se por pesquisa bibliográfica, teórica e documental, sendo o principal referencial dos estudos a revisão bibliográfica atinente ao tema, por meio de visita à doutrina e as teorias pertinentes, para além da necessária análise dogmática.