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Título: Reflexos e limites da discricionariedade no poder de polícia da administração pública com base nos princípios constitucionais da legalidade da proporcionalidade
Autor(es): Almeida, Lucas José de
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Administração Pública;Direitos fundamentais;Discricionariedade;Poder de Polícia
Data do documento: 22-Jun-2018
Resumo: O presente trabalho se desdobrou a analisar a discricionariedade da Administração Pública no que tange ao poder de polícia e seus limites legais. Delimitou-se como objeto de pesquisa o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, como fundamento do poder de polícia. O poder de polícia é um poder conferido à Administração Pública que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão que quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração, que tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo. A pesquisa teve como justificativa, a possibilidade de demonstrar a relevância do poder de polícia para Administração cumprir seu poder dever de fazer preponderar o interesse público sobre o privado. Porém, foi demostrado ao longo da pesquisa que a atuação da Administração, no poder de polícia, está pautada por limites impostos à conveniência e a oportunidade do administrador, salvaguardando o interesse particular. Utilizou-se como metodologia, o tipo de pesquisa bibliográfico, como método de abordagem dedutivo que, partindo da teoria e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares. Desta feita, partir-se-á da análise da discricionariedade da Administração Pública no poder de polícia e os limites desde, para, enfim, compreender se existe incompatibilidade ou não entre o poder de polícia e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Abstract: The present work was carried out to analyze the discretion of the Public Administration regarding the police power and its legal limits. The principle of preponderance of the public interest over the private as the basis of police power was delimited as an object of research. Police power is a power conferred on the Public Administration which confronts two aspects: on the one hand, the citizen who wants to fully exercise his rights; on the other hand, the Administration, whose duty it is to condition the exercise of those rights to collective wellbeing. The research had as justification, the possibility of demonstrating the relevance of the police power to Administration fulfill its power to make preponderate the public interest over the private. However, it was demonstrated throughout the research that the administration's activity in the police power is based on limits imposed on the convenience and the opportunity of the administrator, safeguarding the particular interest. As a methodology, the type of bibliographic research was used as a method of deductive approach that, starting from theory and laws, most often predicts the occurrence of particular phenomena. From this, it will be based on the analysis of the discretion of the Public Administration in the power of police and the limits from, finally, to understand if there is incompatibility or not between the police power and the fundamental rights of the citizens.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/393
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