O poder normativo das agências reguladoras no Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho versou sobre as agências reguladoras, que compõe a estrutura da Administração Pública Indireta, no direito brasileiro, com preponderância no estudo do poder normativo conferido às agências reguladoras para edição de regulamentos. Foi objeto de pesquisa a possível investigação acerca da constitucionalidade do poder normativo e regulador das agências reguladoras instituídas por lei para auxiliar o Poder Público, no que tange a prestação de serviços públicos. A problemática aponta no sentido de averiguar a constitucionalidade do poder normativo conferido às agências reguladoras. No que se refere à justificativa da pesquisa, pode-se afirmar que relevância dessa se deu em razão da tentativa de apresentar resposta acerca da complexidade envolvendo o poder normativo das agências reguladoras, sendo muito controvertido, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial. Para desenvolvimento da pesquisa foram abordados os aspectos evolutivos do Estado; as agências reguladoras brasileiras e o poder normativo das agências reguladoras. Quanto, a metodologia da pesquisa foi utilizada o tipo de pesquisa bibliográfico, feita a partir de análise de fonte secundária, por meio de livros, artigos, documentos monográficos, periódicos e outros, que abordam de diferentes maneiras, o tema do trabalho. O método de abordagem aplicado foi o dedutivo para a realização da pesquisa bibliográfica. Por fim, foram utilizados como premissa, os princípios constitucionais da legalidade e reserva legal, a fim de chegar a uma conclusão acerca da legitimidade e constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras brasileiras.