O poder da Administração Pública no que tange à nomeação de candidatos aprovados em certames públicos

Abstract

O presente trabalho teve como tema central o poder dever da Administração Pública, no que tange à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Foi objeto da pesquisa, o direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, versus o poder discricionário da Administração Pública no provimento de cargos públicos. Logo, a pesquisa buscou responder a seguinte indagação: a Administração Pública, ao realizar um concurso público com indicação de cargos vagos e respectivos aprovados, tem obrigatoriedade de nomeá-los e empossá-los aos respectivos cargos, ou se trata de uma discricionariedade do Poder Público? O objetivo da pesquisa foi demonstrar até que ponto a Administração Pública pode agir com discricionariedade, no que concerne à nomeação de aprovados, bem como o momento em que torna-se vinculada ao provimento dos cargos vagos. A pesquisa teve como justificativa à previsibilidade de eliminar, com argumentos sólidos, controvérsias existentes acerca do direito dos candidatos aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previstas no edital, haja vista a ocorrência de abusos por parte do Poder Público que, não raras vezes, faz uso de contratações precárias até o vencimento do edital para não nomear candidatos aprovados em concurso público. Para tanto, utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfico, como método dedutivo, por meio da análise textual, temática e interpretativa de obras jurídicas sobre o tema, assim como o tipo de pesquisa documental, enquanto método indutivo, tendo como objeto a Constituição Federal como fonte primária de estudo e demais leis infraconstitucionais, para a exploração do tema discutido.