Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/427
Título: O poder da Administração Pública no que tange à nomeação de candidatos aprovados em certames públicos
Autor(es): Oliveira, Juliana Fátima Pires de
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Administração Pública;Certames Públicos;Discricionariedade;Provimento de Cargos Públicos;Vinculação
Data do documento: 20-Jun-2018
Resumo: O presente trabalho teve como tema central o poder dever da Administração Pública, no que tange à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Foi objeto da pesquisa, o direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, versus o poder discricionário da Administração Pública no provimento de cargos públicos. Logo, a pesquisa buscou responder a seguinte indagação: a Administração Pública, ao realizar um concurso público com indicação de cargos vagos e respectivos aprovados, tem obrigatoriedade de nomeá-los e empossá-los aos respectivos cargos, ou se trata de uma discricionariedade do Poder Público? O objetivo da pesquisa foi demonstrar até que ponto a Administração Pública pode agir com discricionariedade, no que concerne à nomeação de aprovados, bem como o momento em que torna-se vinculada ao provimento dos cargos vagos. A pesquisa teve como justificativa à previsibilidade de eliminar, com argumentos sólidos, controvérsias existentes acerca do direito dos candidatos aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previstas no edital, haja vista a ocorrência de abusos por parte do Poder Público que, não raras vezes, faz uso de contratações precárias até o vencimento do edital para não nomear candidatos aprovados em concurso público. Para tanto, utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfico, como método dedutivo, por meio da análise textual, temática e interpretativa de obras jurídicas sobre o tema, assim como o tipo de pesquisa documental, enquanto método indutivo, tendo como objeto a Constituição Federal como fonte primária de estudo e demais leis infraconstitucionais, para a exploração do tema discutido.
Abstract: The present work had as central theme the power duty of Public Administration, regarding the appointment of candidates approved in public competition. The subject of the research was the subjective right of the candidate approved in public competition within the number of vacancies set forth in the edict, versus the discretionary power of the Public Administration in the provision of public positions. Therefore, the research sought to answer the following question: the Public Administration, when conducting a public tender with the indication of vacant positions and respective approved, it is obligatory to appoint them and to take them to their respective positions, or it is a discretionary power Public? The objective of the research was to demonstrate the extent to which the Public Administration can act with discretion regarding the appointment of approved, as well as the moment when it becomes linked to the filling of vacant positions. The research had as justification the predictability of eliminating, with solid arguments, existing controversies about the right of the candidates approved in public tenders within the number of places foreseen in the public notice, given the occurrence of abuses by the Public Power, which, not infrequently , makes use of precarious hiring until the expiration of the public notice not to nominate successful candidates in public competition. For that, the type of bibliographic research, as a deductive method, was used as a methodology, through the textual, thematic and interpretative analysis of legal works on the subject, as well as the type of documentary research, as an inductive method, with the object of Federal Constitution as the primary source of study and other infraconstitutional laws for the exploration of the topic discussed.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/427
Aparece nas coleções:Direito - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Opoderadministracaopublica.pdf369,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.