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Título: O direito do servidor público civil diante da nova ótica da Jurisprudência
Autor(es): Cruvinel, Flávia Nicoly Dias
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Direito de Greve;Legitimidade;Servidores Públicos Civis;Serviços Públicos;Legitimidade
Data do documento: 22-Jun-2018
Resumo: A presente pesquisa se dedicou à análise da controvérsia do direito de greve do servidor público civil e sua legitimidade. Foi objeto de pesquisa a lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, referente à regulamentação do direito constitucional de greve do servidor público civil. Diante disso, a pesquisa apresentou a seguinte problemática: é legítimo o direito de greve do Servidor Público Civil no atual cenário, ante a ausência de norma de regulamentação exigida pela norma constitucional de eficácia limitada, prevista na Magna Carta de 1988? Para tanto, serão analisadas as principais decisões dos tribunais superiores na busca de entender o caminho encontrado pela jurisprudência ante a lacuna deixada pela Legislativo referente a regulamentação da greve dos servidores públicos. A pesquisa se justificou face há controvérsia existente, acerca do direito fundamental de greve, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ante a inércia inaceitável do Poder Legislativo. Foi abordado No trabalho a classificação dos servidores públicos; o direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro e a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos ante ausência de regulamentação infraconstitucional. Dessa forma, utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfico e documental, pelo método dedutivo para a realização da pesquisa bibliográfica e documental, que descreverá o problema da pesquisa em um movimento lógico, descendente, isto é, a partir de uma premissa maior, a norma de eficácia limitada, prevista na Magna Carta de 1988, submetendo-a a uma premissa menor, qual seja, a decisão da Suprema Corte de aplicar analogicamente a Lei nº. 7.783/89 à greve dos servidores públicos para, enfim, compreender a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos no atual cenário, ainda que sem regulamentação do Poder Legislativo para tanto.
Abstract: The present research was dedicated to the analysis of the controversy of the right of strike of the public civil servant and its legitimacy. It was investigated the gap existing in the Brazilian legal system, referring to the regulation of the constitutional right of strike of the public civil servant. In view of this, the research presented the following problematic: is the Civil Public Server right to strike in the current scenario legitimate, given the absence of a regulatory rule required by the constitutional norm of limited effectiveness, foreseen in the 1988 Magna Carta? In order to do so, the main decisions of the higher courts will be analyzed in order to understand the path taken by jurisprudence in view of the lacuna left by the Legislative regarding the regulation of public servants' strike. The research was justified by the existing controversy about the fundamental right to strike, a corollary of the constitutional principle of the dignity of the human person, in the face of the unacceptable inertia of the Legislative Branch. It was approached In the work the classification of public servants; the right to strike in the Brazilian legal system and the legitimacy of the right to strike of public servants in the absence of infraconstitutional regulations. Thus, the type of bibliographic and documentary research was used as methodology, by the deductive method for the accomplishment of the bibliographical and documentary research, that will describe the problem of the research in a logical, descending movement, that is, from a major premise , the limited efficacy rule set forth in the 1988 Magna Carta, subject to a minor premise, that is, the Supreme Court's decision to apply analogously to Law no. 7.783 / 89 to the public servants' strike to finally understand the legitimacy of the right of public servants to strike in the current scenario, even without the Legislative Branch's regulation to do so.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/429
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