A regularização fundiária urbana como fonte de ordenamento territorial no Bairro Jardim Montreal em Monte Carmelo - MG

Abstract

O direito a moradia é reconhecido pela Constituição de 1988 e uma das ferramentas que o asseguram é a Regularização Fundiária. Diante da atual situação dos imóveis irregulares no Brasil juntamente com o crescimento da população, o foco principal deste estudo foi analisar as providências tomadas pelo município de Monte Carmelo com base na Lei nº. 13.465/17 por meio do Projeto “Papel Passado”, o qual foi desenvolvido pelo governo municipal. O estudo fez uma breve análise do processo de regularização fundiária de imóveis localizados na zona urbana e os procedimentos adotados pela prefeitura por meio do projeto mencionado, cujas etapas englobam a caracterização, selagem, levantamento planialtimétrico cadastral, cadastramento social, projeto urbanístico, audiência pública, aprovação técnica do parcelamento pelo município, assinatura de contratos e regularização no cartório de registro de imóveis, visando o direito a moradia a margem da “cidade legal”. Diante do estudo, observaram-se como resultados, aspectos positivos na aplicação do Programa Papel Passado na regularização de imóveis em Monte Carmelo, assim, garantindo a segurança e visando a importância em relação a se ter um imóvel legal e regularizado, abordando ainda os direitos garantidos por Lei, como ter um CEP, acesso ao saneamento básico, serviços de saúde, educação e também a ter um endereço comprovado.