Direito à vida digna: os impasses ao acesso à saúde pública nos casos de tratamentos paliativos e de alto custo

Abstract

Este estudo busca realizar uma abordagem crítica a respeito do direito constitucional à saúde, especialmente, no que se refere aos tratamentos e medicamentos de alto custo destinados aos pacientes portadores de doenças raras e/ou ultrarraras. Nesse caminho, considera-se importante traçar comentários sobre a responsabilidade estatal quanto a efetivação das normas garantidoras do acesso à saúde, notadamente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Demais disso, também interessa observar o nascimento da justiciabilidade do direito à saúde, representada pela provocação do Judiciário quando há uma negativa do Poder Público. Assim sendo, é necessário observar ainda, aspectos sobre os tratamentos paliativos e de alto custo, sobretudo frente ao novo cenário epidemiológico decorrente do novo Coronavírus. Portanto, imprescindível se faz, demonstrar a obrigatoriedade dos entes estatais em fornecer aos cidadãos os tratamentos a eles indicados, independentemente das argumentações contrárias.