Análise crítica da decisão de pronúncia baseada no adágio "in dúbio pro societate"

Abstract

O texto que se apresenta decorre de estudo acerca da incidência do adagio in dubio pro societate relacionado com a decisão de pronúncia, expondo as discussões envolvendo aspectos que implicam entender a proteção de direitos fundamentais. O objetivo está em analisar o adágio aplicado para a pronúncia, tendo em vista que em condição de existência de dúvida judicial, esse adágio acaba violando a presunção de inocência e dignidade humana, uma vez que submete a pessoa a um julgamento, mesmo que não se tenha segurança acerca de requisitos para a pronúncia. A metodologia aplicada para o desenvolvimento do estudo foi a pesquisa bibliográfica, tendo como fonte principal a doutrina exposta em livros, legislações e artigos. Por meio das análises em construção do texto se verifica que em enfoque constitucional, o controle de atos normativos e judiciários, que decorrem de processo penal, implicam a valorização dos direitos humanos e os Tribunais não podem afastar a presunção de inocência para aplicar uma visão que não se mostra compatível com valores constitucionais.