Testamento vital e os direitos da personalidade: da necessária regulamentação legal

Polastrini, Dyovanna Souto

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Polastrini, Dyovanna Souto	-
dc.date.accessioned	2023-09-01T18:06:32Z	-
dc.date.available	2023-09-01T18:06:32Z	-
dc.date.issued	2021-07-15	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/608	-
dc.description.abstract	O presente trabalho visa construir uma visão crítica acerca do testamento vital, notadamente à luz do supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ínterim, importa consignar que as disposições de última vontade podem abranger temas que ultrapassam unicamente o âmbito material-financeiro com aplicabilidade post mortem, alcançando também declarações concernentes à forma de tratamento médico a que a pessoa deseja ou não ser submetida. Além disso, também é interessante observar a utilidade desse instituto na efetiva concretização dos direitos da personalidade como parte inerente da tutela da pessoa humana em todas as fases da vida até à morte. Com efeito, considerando a relevância do assunto, é oportuno salientar a ausência de regulamentação legal acerca da temática abordada, diante da previsão apenas pelo Conselho Federal de Medicina, o que faz nascer a necessidade de que referida lacuna legislativa seja suprida com o fim de conferir maior segurança jurídica às diretivas antecipadas de vontade, sobretudo porque em muitos casos quando da sua aplicação o paciente já não pode mais dar azo à sua voz para fazer prevalecer seus desejos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Testamento vital	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Lacuna legislativa	pt_BR
dc.title	Testamento vital e os direitos da personalidade: da necessária regulamentação legal	pt_BR
dc.orientador	Mata, Mardeli Maria da	pt_BR
dc.abstract	The present work aims to build a critical view about the living will, especially in light of the supra-principle of the dignity of the human person. In the meantime, it is important to note that the provisions of last will can cover issues that go beyond the material-financial scope with post-mortem applicability, also reaching statements concerning the form of medical treatment to which the person wishes or not to be submitted. In addition, it is also interesting to note the usefulness of this institute in the effective realization of personality rights as an inherent part of the protection of the human person in all stages of life until death. In fact, considering the relevance of the subject, it is worth noting the absence of legal regulation on the subject addressed, given the forecast only by the Federal Council of Medicine, which gives rise to the need for this legislative gap is filled in order to provide greater legal certainty to the advance directives of will, mainly because in many cases when its application the patient can no longer give rise to his voice to make his wishes prevail.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - TCC

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