Irrepetibilidade de alimentos na Previdência Social

Abstract

O presente artigo científico terá como tema abordado a irrepetibilidade de alimentos da Previdência Social, ou seja, a não devolução de alimentos recebidos pela Autarquia Federal. Ao longo deste trabalho, o tema em questão será discutido no decorrer de seis tópicos, que foram embasados em doutrinas, leis secas e análises jurisprudenciais, provando ser indevida a repetibilidade de valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez colidir com diversos princípios regulamentadores que presam pela segurança jurídica do indivíduo.