Reconhecimento pessoal: uma análise crítica da Jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Abstract

Uma das mais clássicas provas utilizadas para se chegar à autoria delitiva, é o reconhecimento pessoal. Até pouco tempo atrás, não se exigia que o procedimento de reconhecimento pessoal fosse realizado nos ditames da lei processual, aceitando-se o que, até então, era denominado reconhecimento informal. No entanto, no julgamento do HC 598.886/SC, datado de 27/10/2020, o STJ passou a repudiar o reconhecimento informal como prova, e exigir o cumprimento das formalidades estipuladas no art, 226 do CPP. Neste contexto, para descobrir se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acompanhou esta mudança de paradigmas, é necessário reunir e analisar seus mais recentes julgados sobre o tema. Este é o principal, mas não o único, objetivo do presente artigo. Além deste, se objetiva, também, individualizar o entendimento de cada uma das Câmaras Criminais que compõem a organização da Corte Mineira, e criticá-los, com a ajuda da doutrina aqui reunida, quando necessário. Neste sentido, foram reunidos inúmeros julgados de cada Câmara Criminal, como também foram colacionados os entendimentos de importantes doutrinadores. Destes, é possível verificar que boa parcela da doutrina concorda com o novo entendimento do STJ, pois, no processo penal, forma é garantia, e o reconhecimento informal, prova que é baseada na frágil e maleável memória humana, não é revestido pela certeza necessária para lastrear uma condenação penal, que carrega consigo as consequências mais devastadoras do direito. No entanto, contrariando a doutrina colacionada, verifica-se que apenas 1/3 (um terço) das Câmaras Criminais do TJMG acompanharam as importantes inovações trazidas pelo STJ, enquanto que 2/3 (dois terços) ainda toleram o reconhecimento informal como prova de autoria no processo penal, por entender que as regras elencadas no art. 226 do CPP são “meras recomendações”. Trata-se de um entendimento perigoso, que contraria princípios basilares do processo penal, e que dá azo a condenações indevidas em desfavor de inocentes, que sofrerão danos irreparáveis.