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dc.contributor.authorAraújo, Ana Paula Veloso de-
dc.date.accessioned2024-02-29T18:42:04Z-
dc.date.available2024-02-29T18:42:04Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/682-
dc.description.abstractO presente artigo demonstrará a importância da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal de vedar a utilização de argumentos da defesa da honra no Tribunal do Júri. A arguição de tais argumentos já teve como consequência absolvição e diminuição de pena de crimes onde a vítima era mulher. No decorrer da escrita será demonstrado, com detalhes, como se deve proceder no Tribunal do Júri, os princípios que regem tal ato e os limites que devem ser respeitados. Embora a plenitude de defesa permita ao defensor utilizar todas as formais legais em busca de uma absolvição, é preciso esclarecer que há certas limitações e estas precisam ser respeitadas. A vedação da legítima defesa da honra é uma conquista de suma relevância às mulheres, haja vista, que muitas atrocidades sofridas pelas vítimas eram justificadas com questão de honra. Infelizmente, a cultura brasileira sofreu e ainda sofre grandes consequências do sistema do patriarcado. Será denotado as consequências sofridas pelas mulheres no decorrer dos séculos, principalmente as advindas do sistema do patriarcado, bem como serão abordadas as suas conquistas no sistema judiciário em busca da garantia de seus direitos. Depois de demonstrado toda a luta feminina e a conquista da vedação da legítima defesa da honra, será analisada a constitucionalidade da decisão. A metodologia para a elaboração do artigo será hipotético-dedutiva e descritiva se valendo como pontos de pesquisas fontes bibliográficas em livros, códigos, periódicos e internet.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.titleConstitucionalidade da vedação do uso da legítima defesa da honra no Tribunal do Júri pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.orientadorSantos, Leonardo Batista dospt_BR
dc.abstractThis article will demonstrate the importance of the decision taken by the Federal Supreme Court to prohibit the use of honor defense arguments in the Jury Court. The argument of such arguments has already resulted in acquittal and reduced sentence for crimes where the victim was a woman. In the course of writing, it will be demonstrated, in detail, how to proceed in the Jury Court, the principles that govern such an act and the limits that must be respected. Although the fullness of defense allows the defender to use all legal formalities in search of an acquittal, it is necessary to clarify that there are certain limitations and these must be respected. The prohibition of the legitimate defense of honor is a very important achievement for women, given that many atrocities suffered by victims were justified as a matter of honor. Unfortunately, Brazilian culture suffered and still suffers great consequences from the patriarchy system. The consequences suffered by women over the centuries will be denoted, mainly those arising from the patriarchy system, as well as their achievements in the judicial system in search of the guarantee of their rights will be addressed. After demonstrating all the female struggle and the achievement of the prohibition of the legitimate defense of honor, the constitutionality of the decision will be analyzed. The methodology for the elaboration of the article will be hypothetical-deductive and descriptive, using as points of research bibliographical sources in books, codes, periodicals and internet.pt_BR
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