Constitucionalidade da vedação do uso da legítima defesa da honra no Tribunal do Júri pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo demonstrará a importância da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal de vedar a utilização de argumentos da defesa da honra no Tribunal do Júri. A arguição de tais argumentos já teve como consequência absolvição e diminuição de pena de crimes onde a vítima era mulher. No decorrer da escrita será demonstrado, com detalhes, como se deve proceder no Tribunal do Júri, os princípios que regem tal ato e os limites que devem ser respeitados. Embora a plenitude de defesa permita ao defensor utilizar todas as formais legais em busca de uma absolvição, é preciso esclarecer que há certas limitações e estas precisam ser respeitadas. A vedação da legítima defesa da honra é uma conquista de suma relevância às mulheres, haja vista, que muitas atrocidades sofridas pelas vítimas eram justificadas com questão de honra. Infelizmente, a cultura brasileira sofreu e ainda sofre grandes consequências do sistema do patriarcado. Será denotado as consequências sofridas pelas mulheres no decorrer dos séculos, principalmente as advindas do sistema do patriarcado, bem como serão abordadas as suas conquistas no sistema judiciário em busca da garantia de seus direitos. Depois de demonstrado toda a luta feminina e a conquista da vedação da legítima defesa da honra, será analisada a constitucionalidade da decisão. A metodologia para a elaboração do artigo será hipotético-dedutiva e descritiva se valendo como pontos de pesquisas fontes bibliográficas em livros, códigos, periódicos e internet.