Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/686
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Hiasmynne Reis-
dc.date.accessioned2024-02-29T23:23:43Z-
dc.date.available2024-02-29T23:23:43Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/686-
dc.description.abstractA ineficácia da efetividade dos processos de execução é uma discussão de longa data, visto que, os processos executórios sofrem pela morosidade e ineficácia dos meios de coerção adotados pelo ordenamento brasileiro. A utilização dos meios coercivos atípicos no Poder Judiciário pelos magistrados vem ganhando notoriedade, tornando-se contudo, tópico de críticas e indagações pelo fato de, não haver tipificação detalhada acerca do tema, colocando em pauta, se a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou a suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos e/ou licitações são meios que podem ser utilizados sem a violação dos direitos fundamentais do indivíduo, como a liberdade de locomoção e o direito à dignidade da pessoa humana. Deste modo, o presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre os meios coercitivos atípicos para a efetivação da execução, bem como a compatibilidade/incompatibilidade deste com os direitos fundamentais, destacando o entendimento acerca do princípio da efetividade, análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, doutrinadores e entendimento/comentários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca destes meios, além de analisar os requisitos para sua utilização e eficácia no devido processo legal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.titleA utilização dos meios coercitivos atípicos para a efetividade do processo de execuçãopt_BR
dc.orientadorMoura, Jucilaine Figueira dept_BR
dc.abstractThe ineffectiveness of the effectiveness of the enforcement processes is a longstanding discussion, since the enforcement processes suffer from the slowness and ineffectiveness of the means of coercion adopted by the Brazilian legal system. The use of atypical coercive means in the Judiciary by magistrates has been gaining notoriety, however, becoming a topic of criticism and inquiries due to the fact that there is no detailed typification on the subject, putting on the agenda, whether the seizure of the National Driver's License ( CNH) and/or suspension of the right to drive, seizure of passport and prohibition of participation in public tenders and/or bids are means that can be used without violating the fundamental rights of the individual, such as freedom of movement and the right to dignity of human person. Thus, the present work aims to discuss the atypical coercive means for carrying out the execution, as well as its compatibility/incompatibility with fundamental rights, highlighting the understanding about the principle of effectiveness, analysis of the judgments of the Superior Court of Justice , Federal Supreme Court, scholars and understanding/comments of the Court of Justice of the State of Minas Gerais about these means, in addition to analyzing the requirements for their use and effectiveness in due legal process.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Utilizacaodosmeios.pdf117.96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.