A utilização dos meios coercitivos atípicos para a efetividade do processo de execução

Abstract

A ineficácia da efetividade dos processos de execução é uma discussão de longa data, visto que, os processos executórios sofrem pela morosidade e ineficácia dos meios de coerção adotados pelo ordenamento brasileiro. A utilização dos meios coercivos atípicos no Poder Judiciário pelos magistrados vem ganhando notoriedade, tornando-se contudo, tópico de críticas e indagações pelo fato de, não haver tipificação detalhada acerca do tema, colocando em pauta, se a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou a suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos e/ou licitações são meios que podem ser utilizados sem a violação dos direitos fundamentais do indivíduo, como a liberdade de locomoção e o direito à dignidade da pessoa humana. Deste modo, o presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre os meios coercitivos atípicos para a efetivação da execução, bem como a compatibilidade/incompatibilidade deste com os direitos fundamentais, destacando o entendimento acerca do princípio da efetividade, análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, doutrinadores e entendimento/comentários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca destes meios, além de analisar os requisitos para sua utilização e eficácia no devido processo legal.