Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/690| Título: | A decretação de medidas com base na Lei 13.979/2020 pela Administração Pública frente competência dos entes da federados uma análise constitucional da ADI 6341 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Davi, Marlyane Barbosa |
| Orientador: | Melo, Thiago Chaves de |
| Palavras-chave: | Covid-19;ADI 6341;STF |
| Data do documento: | 12-Dez-2022 |
| Resumo: | O respectivo trabalho tem como finalidade apresentar o momento legislativo de divergências entre os entes federados em razão da competência constitucional da União, Estados e Municípios na tomada de decisões frente ao panorama atual de Covid-19, com fundamento do Supremo Tribunal Federal, que por meio desta, foi utilizado como meio de pesquisa a Lei 13.979/2020 com base no julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 6341 e exemplificação prática da atuação do atual Presidente Jair Bolsonaro, atual Governador de Minas Gerais Romeu Zema e atual prefeito da Cidade de Monte Carmelo Paulo Rocha. |
| Abstract: | The purpose of the respective work is to present the legislative moment of divergence among the federated entities due to the constitutional competence of the Union, States, and Municipalities in making decisions in face of the current Covid-19 panorama, based on the Supreme Federal Court, which by means of this, Law 13.979/2020 was used as a means of research, based on the judgment of the Direct Unconstitutionality Action 6341 and practical exemplification of the actions of the current President Jair Bolsonaro, current Governor of Minas Gerais Romeu Zema, and current Mayor of the City of Monte Carmelo Paulo Rocha. |
| URI: | http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/690 |
| Aparece nas coleções: | Direito - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decretacaomedidascom.pdf | 355.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.