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dc.contributor.authorKorogi, Saymon Hiroshi-
dc.date.accessioned2024-04-04T19:00:20Z-
dc.date.available2024-04-04T19:00:20Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/692-
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo analisar os limites do direito à morte em casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP) e como o Testamento Vital pode ser um instrumento de proteção da dignidade humana nesses casos. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica sobre o Testamento Vital, em especial, casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP). A pesquisa incluiu a busca em bases de dados jurídicas e médicas, análise crítica da jurisprudência, artigos científicos, livros e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Os resultados indicam que a ausência de uma legislação federal específica sobre o Testamento Vital no Brasil pode comprometer a garantia de uma autonomia da vontade do paciente, afetando assim o direito a uma morte digna, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A conclusão destaca a importância do Testamento Vital como instrumento para proteger a dignidade da pessoa humana em situações de perda irreversível de consciência e iminência de morte, especialmente nos casos de Estado Vegetativo Persistente (EVP), tornando-se imperativo estabelecer uma regulamentação clara e objetiva sobre o assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectEstado Vegetativo Persistentept_BR
dc.subjectTestamento Vitalpt_BR
dc.titleO direito à morte digna: uma análise sobre o Testamento Vital no Brasil e a manifestação de vontade do paciente em Estado Vegetativo Persistentept_BR
dc.orientadorMoura, Jucilaine Figueira dept_BR
dc.abstractThis article discusses psychopathy and its implications in the field of Criminal Law, with a focus on the legal consequences of declaring psychopathy during criminal proceedings. The general objective is to analyze how psychopathy can affect criminal responsibility, discernment capacity, and recidivism, as well as the security measures applicable to psychopaths and their effectiveness in protecting society. The methodology employed was a literature review using books, scientific articles, laws, and jurisprudence. The results indicate that the declaration of psychopathy in criminal proceedings can influence the evaluation of an individual's discernment capacity and culpability. Furthermore, the treatment given to psychopaths in the penal system may be insufficient, resulting in risks to society. The final considerations highlight the importance of a more effective treatment for psychopaths and the need for a more rigorous evaluation for declaring psychopathy in criminal proceedings.pt_BR
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