A INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEGUNDO A SÚMULA 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Abstract

O estudo aborda a inaplicabilidade do adicional de insalubridade conforme a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destacando os critérios específicos estabelecidos pela súmula para a concessão deste benefício trabalhista. O adicional de insalubridade, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa compensar trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. No entanto, a Súmula 448 do TST estabelece que, para a concessão do adicional, não basta a constatação de condições insalubres por laudo pericial; é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme o artigo 190 da CLT. Além disso, a CLT prevê e determina que a eliminação ou neutralização da insalubridade por meio de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes afasta o direito ao adicional, assim, destacamos um aspecto crucial da legislação trabalhista brasileira no que se refere ao adicional de insalubridade. O objetivo do estudo é analisar a inaplicabilidade do adicional de insalubridade segundo a Súmula 448 do TST, explorando o contexto histórico e legal desse benefício, detalhando o conteúdo do enunciado sumulado e sua aplicação prática. Palavras-chave: Adicional de insalubridade. Direito do Trabalho. Súmula 448.