HERANÇA DIGITAL: A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA SUCESSÃO DE BENS DIGITAIS.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso pautou-se do pressuposto de que com o avanço tecnológico, surgiu a busca da viabilidade jurídica de reconhecer os bens armazenados virtualmente como componentes do patrimônio de um sujeito e a disposição dessa nova realidade sucessória em nosso ordenamento jurídico. Dentro desse contexto, esse artigo científico traz conceitos da sucessão atual, dos bens digitais e sua aplicabilidade, abordando a importância de ligar o direito sucessório ao direito digital através de uma legislação específica, adequada a essa nova realidade da imersão digital em que se encontra a sociedade. Para obter as respostas que se pretende com o trabalho, será utilizado o método dedutivo, explicativo e de revisão bibliográfica. Serão apresentadas tentativas dos projetos legislativos no Congresso Nacional visando regulamentar o assunto da herança digital. Serão abordadas as disposições atuais juntas ao conflito entre a transmissão dos bens digitais e as garantias da proteção do direito da privacidade da pessoa falecida, como também os resultados positivos, evidenciando que não existe impedimentos para a implantação da herança digital no ordenamento brasileiro. Palavras-chave: Herança. Sucessão. Digital. Privacidade. Bens.