EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

Abstract

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica e constitucional da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na compatibilidade dessa prática com o princípio da presunção de inocência. Tal princípio, consagrado no artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, constitui-se como um dos pilares fundamentais do devido processo legal no âmbito do Direito Penal e Processual Penal. Para alcançar os objetivos propostos, a presente pesquisa adota o método dedutivo, partindo de premissas gerais do ordenamento jurídico e da jurisprudência constitucional para a análise específica da execução provisória da pena. A abordagem é de natureza qualitativa, uma vez que se baseia na interpretação de pesquisas bibliográficas por meio de textos legais, artigos científicos e jurisprudências. Classifica-se ainda como uma pesquisa descritiva, pois visa compreender e apresentar os elementos normativos e interpretativos relacionados ao tema em questão. Dessa forma, busca-se contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca dos limites e possibilidades da execução penal antes do trânsito em julgado, considerando os impactos dessa prática sobre os direitos e garantias fundamentais do acusado. Palavras-chave: Execução Provisória da Pena. Presunção da Inocência. Inconstitucionalidade. HC 126.292.