DIREITO DESPORTIVO: GARANTIAS E DESAFIOS TRABALHISTAS ENFRENTADOS PELO ATLETA DO FUTEBOL NO BRASIL

Abstract

RESUMO: O presente trabalho procura analisar as especificidades do contrato de trabalho de jogadores de futebol à luz da Lei no 9.615/98 (Lei Pelé), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei no 5.452/1943, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Lei 14.597/23 e Normas do Regulamento Geral das Competições das Entidades e quais implicações e impactos jurídicos em caso de descumprimento contratual da relação de trabalho, evidenciando suas peculiaridades como categoria profissional especial. Com base nos argumentos jurídicos e na interpretação das leis, a pesquisa demonstrou como o Sistema Brasileiro de Justiça do Trabalho tenta equilibrar essas normas que contemplam a especificidade da atividade desportiva com os regulamentos de proteção laboral já existente. As questões chave abordadas ao longo do trabalho envolveram relações da jornada de trabalho e remuneração, a natureza do vínculo entre as partes, a rescisão do contrato de trabalho e a relação direito de imagem. De acordo com os resultados e as conclusões do presente estudo, tem-se que os jogadores de futebol, apesar de todos os regulamentos especializados, são tratados como empregados, com a maioria dos direitos e regulamentos trabalhistas garantindo sua atuação profissional e apenas algumas questões são adaptadas à natureza especial dessa ocupação. Palavras-chave: Legislação desportiva. Vínculo empregatício. Jogador de futebol. CLT. Lei Pelé.