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Autor(es)
2018-06-22
A efetividade dos direitos humanos no Brasil: uma análise da revisão periódica universal
Santos, Renato
2021-10-21
A possibilidade do Poder Público restringir as liberdades individuais em época de Pandemia
Sales, Marcos Francisco de Assis
2018-06-22
Reflexos e limites da discricionariedade no poder de polícia da administração pública com base nos princípios constitucionais da legalidade da proporcionalidade
Almeida, Lucas José de
