Desoneração da folha de pagamento para empresas de construção civil enquadradas no simples nacional

Abstract

A lei 12.546/2011 (Plano Brasil Maior) foi criada com intuito de desonerar a contribuição previdenciária patronal (CPP) de alguns setores da economia brasileira. No ano de 2013, foram abarcados por essa lei da desoneração, as empresas do setor de construção civil optantes pelo simples nacional que faziam seus recolhimentos na forma do anexo IV. Logo, o presente estudo tem por objetivo verificar o impacto da desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor de construção civil enquadradas no simples nacional. Para tanto realizou-se uma análise documental de duas empresa do interior de Minas Gerais no período de 2014 a 2016. O desfecho da pesquisa evidencia que a Lei da desoneração só se mostrou vantajosa para uma empresa e somente para o ano de 2014, nos demais períodos (2015 e 2016) a referida lei tornou a CPP mais onerosa para essas empresas. Portanto o legislador não atingiu os objetivos propostos visto que quando aplicada a dois casos concretos ela se mostra desvantajosa na comparação a tributação anterior.