A audiência de custódia sob a perspectiva do controle de convencionalidade

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar o instituto da audiência de custódia sob o viés da teoria do controle de convencionalidade, posto que constitui direito previsto em um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, possuindo, portanto, implementação obrigatória em âmbito interno. Neste propósito, inicialmente procurou-se entender de que forma se deu o processo de internacionalização dos direitos humanos e o consequente aumento no surgimento de tratados internacionais, ressaltando a relação que estes documentos possuem com o direito interno de um Estado que decide deles fazer parte. Em seu seguimento, ocupou-se de apresentar a teoria do controle de convencionalidade, ressaltando suas características, bem como demonstrando de que forma pode ser aplicada pelas Cortes internas e, também, pelas Cortes internacionais. A partir disso, trouxe exemplos de aplicação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações destinadas ao Brasil por descumprir direitos previstos no Pacto de San Jose da Costa Rica e, sobretudo, investigou possíveis prejuízos ao sistema carcerário nacional com a relutante não implementação da audiência de custódia. Por fim, defendeu a hipótese de estar incorrendo o Brasil em uma inconvencionalidade por omissão, em virtude da não efetivação do instituto da audiência de custódia em âmbito nacional, tendo em vista ser direito previsto em um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, tendo este eficácia supralegal frente à toda normativa infraconstitucional doméstica. Como referencial teórico, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, utilizando como método de pesquisa o dedutivo.