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Título: A nulidade da cláusula de alienação fiduciária nos contratos de empréstimo bancário envolvendo imóvel residencial da família no Direito brasileiro
Autor(es): Moraes, Tatiana Costa Rabelo de
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Alienação Fiduciária de Bem Imóvel;Bem de Família;Contrato de Mútuo Bancário;Irrenunciabilidade;Direito Constitucional de Moradia
Data do documento: 19-Jun-2018
Resumo: A presente pesquisa versou sobre contrato de mútuo celebrado entre Instituição Financeira e particular, com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel da família. Por conseguinte, foi analisada a legalidade da alienação fiduciária em que o devedor aliena a única residência da família em garantia de um determinado empréstimo, frente à proteção constitucional do direito à moradia e a proteção legal do bem de família, instituída pela Lei nº. 8.009/1990. Assim, o presente trabalho propôs a analisar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel de família, em garantia, nos contratos de mútuo bancário, por violar expressa previsão legal. Nesse contexto, delimitou como objeto de pesquisa, a impenhorabilidade do bem imóvel de família como proteção irrenunciável. A pesquisa teve como justificativa a relevância do tema, pelo seu propósito de sopesar de um lado, o direito à moradia e, de outro, o direito do credor à satisfação do crédito, sem que isso venha ferir disposição expressa em lei. Dessa maneira, a pesquisa se mostrou relevante para a ciência, por demostrar a possibilidade de compreender os limites impostos ao credor, na busca da recuperação de seu crédito. Para desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se como metodologia, o tipo de pesquisa bibliográfico, enquanto método dedutivo, com cunho qualitativo. O propósito não foi contabilizar quantidades como resultado, mas sim, compreender profundamente o objeto a ser apreciado.
Abstract: The present research was about a loan agreement entered into between Financial Institution and private, with fiduciary alienation in guarantee of family property. Accordingly, the legality of the fiduciary alienation in which the debtor disposes of the family's only residence as collateral for a particular loan, in view of the constitutional protection of the right to housing and the legal protection of the family property, established by Law no. 8,009 / 1990. Thus, the present work proposed to analyze the nullity of the clause of fiduciary alienation of the property of family, in guarantee, in the bank loan contracts, for violating express legal provision. In this context, delimited as an object of research, the impen - ability of the property of family property as an inalienable protection. The research had as justification the relevance of the subject, for its purpose of weighing on one hand, the right to housing and, on the other, the right of the creditor to the satisfaction of the credit, without this hurting a provision expressed in law. In this way, the research proved relevant to science, by demonstrating the possibility of understanding the limits imposed on the creditor, in the search for recovery of their credit. For the development of the research, the type of bibliographic research, as a deductive method, with a qualitative character was used as methodology. The purpose was not to count quantities as a result, but rather to deeply understand the object to be appreciated.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/431
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