Testamento vital e os direitos da personalidade: da necessária regulamentação legal

Abstract

O presente trabalho visa construir uma visão crítica acerca do testamento vital, notadamente à luz do supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Nesse ínterim, importa consignar que as disposições de última vontade podem abranger temas que ultrapassam unicamente o âmbito material-financeiro com aplicabilidade post mortem, alcançando também declarações concernentes à forma de tratamento médico a que a pessoa deseja ou não ser submetida. Além disso, também é interessante observar a utilidade desse instituto na efetiva concretização dos direitos da personalidade como parte inerente da tutela da pessoa humana em todas as fases da vida até à morte. Com efeito, considerando a relevância do assunto, é oportuno salientar a ausência de regulamentação legal acerca da temática abordada, diante da previsão apenas pelo Conselho Federal de Medicina, o que faz nascer a necessidade de que referida lacuna legislativa seja suprida com o fim de conferir maior segurança jurídica às diretivas antecipadas de vontade, sobretudo porque em muitos casos quando da sua aplicação o paciente já não pode mais dar azo à sua voz para fazer prevalecer seus desejos.