A incidência criminosa nas fraudes à Previdência Social e sua persecusão penal

Abstract

A existência de fraudes trabalhistas contra o INSS é apalpável, não cabendo aglutinações de ideias pautadas na inexistência do fato. O problema é a presença de diversos segurados que tem como objetivo maior aplicar fraudes contra a instituição e assim de forma onerosa conseguir um enriquecimento ilícito de proventos da máquina pública. Não obstante na contemporaneidade, a existência destas fraudes tornou-se evidente de modo que a sua equiparação ao crime é manifesto de forma cabal. A presente abordagem busca demonstrar as fraudes contra a autarquia e seu devido processo legal de persecução contra os segurados fraudulentos. Pois bem, para atacarmos a abordagem prima, devemos compreender quais tipos ilícitos criminais, os mais importantes, podem ser praticados contra o sistema previdenciário. Em posse destas informações, o presente feito buscará de forma geral a conexão trabalhista e previdenciária, buscando os seus conceitos importantes e trabalhando de forma ampla a persecução penal dos três principais crimes acometidos contra a Previdência Social. A problemática gera em torno do Aparelhamento Governamental e sua devida fiscalização e medidas coibição para o inibir condutas que geram onerosidade, bem como consagrar o arrefecimento destes procedimentos irregulares.