ABORTO EM CASOS DE ESTUPRO QUANDO A AGRESSORA ESTÁ GRÁVIDA DA VÍTIMA – PATERNIDADE INDESEJADA - PODE O HOMEM VÍTIMA REQUERER O ABORTO DA AGRESSORA GESTANTE?

Abstract

: Este estudo aborda a complexidade do aborto em casos de estupro, em que a vítima é um homem e a agressora é também a gestante. A Lei 12.015/2009 ampliou a proteção legal para incluir qualquer pessoa como vítima de crimes sexuais, reconhecendo que homens também podem ser vítimas, inclusive de mulheres. O objetivo do presente estudo é analisar as complexidades éticas, sociais e jurídicas envolvidas no debate sobre o aborto em casos de estupro, especialmente quando a agressora está grávida da vítima. A hipótese levantada é a de que a legislação brasileira referente ao aborto em casos de estupro não apresenta uma abordagem equitativa e abrangente diante da situação em que a agressora é a gestante. A metodologia adotada nesta pesquisa é a de revisões bibliográficas de doutrinas, legislações e artigos acadêmicos para embasar a reflexão e análise do tema. A justificativa do trabalho visa ampliar o debate sobre a situação em que o homem é a vítima do estupro e a agressora é a mulher e, desse ato, surge uma gravidez, contribuindo para que a legislação brasileira passe a abordar de forma específica este tipo de situação. O problema central a ser respondido no decorrer do estudo é: É possível permitir o aborto em uma gravidez resultante de um estupro no qual a agressora é também a gestante? Em suma, o trabalho busca responder à questão central da presente pesquisa e implica a necessidade de analisar outras questões, como, por exemplo, até que ponto a vítima de estupro, ao se tornar pai involuntariamente, terá que assumir os direitos e deveres decorrentes dessa situação, abrindo-se oportunidades para pesquisas posteriores explorarem esses aspectos com maior profundidade, contribuindo para um entendimento mais abrangente e completo dessa questão complexa e sensível. Palavra-chave: Estupro. Aborto. Violência Sexual. Paternidade Indesejada. Direito à vida.