DIREITOS, GARANTIAS, PROCEDIMENTOS E DESAFIOS DA ADOÇÃO PRATICADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os direitos, garantias, procedimentos e desafios enfrentados por casais homoafetivos no processo de adoção no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte da compreensão de que o vínculo familiar não está limitado à consanguinidade ou ao modelo tradicional heterossexual, mas pode ser legitimamente formado por laços afetivos. A pesquisa aborda a evolução histórica da família, a inclusão da família homoafetiva como entidade legítima, a estrutura legal da adoção no Brasil e os critérios exigidos para sua efetivação, demonstrando que não há impedimento legal à adoção por casais do mesmo sexo. Embora a legislação seja omissa quanto à orientação sexual dos adotantes, o Poder Judiciário tem adotado o princípio da igualdade e do melhor interesse da criança como fundamentos para validar tais adoções. Utilizou-se como metodologia o método dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, ainda persistem barreiras sociais e culturais que dificultam o pleno exercício do direito à parentalidade homoafetiva. No entanto, o reconhecimento jurídico da adoção por esses casais representa um avanço na consolidação da dignidade da pessoa humana e da diversidade familiar no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Adoção. Homoafetividade. Família. Igualdade. Afeto.