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Título: O poder normativo das agências reguladoras no Estado Democrático de Direito
Autor(es): Machado, Géssica Patrícia Sousa Gonçalves
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Administração Pública;Agências Reguladoras;Constitucionalidade;Estado;Poder normativo;Princípio da Legalidade
Data do documento: 20-Jun-2018
Resumo: O presente trabalho versou sobre as agências reguladoras, que compõe a estrutura da Administração Pública Indireta, no direito brasileiro, com preponderância no estudo do poder normativo conferido às agências reguladoras para edição de regulamentos. Foi objeto de pesquisa a possível investigação acerca da constitucionalidade do poder normativo e regulador das agências reguladoras instituídas por lei para auxiliar o Poder Público, no que tange a prestação de serviços públicos. A problemática aponta no sentido de averiguar a constitucionalidade do poder normativo conferido às agências reguladoras. No que se refere à justificativa da pesquisa, pode-se afirmar que relevância dessa se deu em razão da tentativa de apresentar resposta acerca da complexidade envolvendo o poder normativo das agências reguladoras, sendo muito controvertido, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial. Para desenvolvimento da pesquisa foram abordados os aspectos evolutivos do Estado; as agências reguladoras brasileiras e o poder normativo das agências reguladoras. Quanto, a metodologia da pesquisa foi utilizada o tipo de pesquisa bibliográfico, feita a partir de análise de fonte secundária, por meio de livros, artigos, documentos monográficos, periódicos e outros, que abordam de diferentes maneiras, o tema do trabalho. O método de abordagem aplicado foi o dedutivo para a realização da pesquisa bibliográfica. Por fim, foram utilizados como premissa, os princípios constitucionais da legalidade e reserva legal, a fim de chegar a uma conclusão acerca da legitimidade e constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras brasileiras.
Abstract: The present work dealt with the regulatory agencies, which compose the structure of the Indirect Public Administration, in Brazilian law, with preponderance in the study of the regulatory power conferred to the regulatory agencies for the edition of regulations. It was investigated the possible investigation on the constitutionality of the normative and regulatory power of the regulatory agencies established by law to assist the Public Power in relation to the provision of public services. The problematic point is to verify the constitutionality of the normative power conferred to the regulatory agencies. With regard to the justification of the research, it can be affirmed that this relevance was due to the attempt to present a response about the complexity involving the regulatory power of the regulatory agencies, being very controversial, in both doctrinal and jurisprudential. For the development of the research the evolutionary aspects of the State were approached; the regulatory agencies of Brazil and the regulatory power of regulatory agencies. The research methodology used the type of bibliographic research, based on analysis of secondary source, through books, articles, monographic documents, periodicals and others, which deal with the theme of work in different ways. The method of applied approach was the deductive for the accomplishment of the bibliographical research. Finally, the constitutional principles of legality and legal reserve were used as a premise in order to arrive at a conclusion about the legitimacy and constitutionality of the regulatory power of Brazilian regulatory agencies.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/425
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