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Título: A constante violação dos direitos fundamentais do apenado e possíveis soluções para a preservação de direitos
Autor(es): Nunes, Vânia Gonçalves
Orientador: Silva, Tiago Nunes da
Palavras-chave: Direitos;Legislação;Sistema Penitenciário;Presos
Data do documento: 22-Jun-2018
Resumo: O presente trabalho visa analisar a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, bem como a violação dos direitos fundamentais dos presos. A legislação penal brasileira é considerada exemplar por alguns países, no entanto ao analisar a atual situação do sistema prisional brasileiro observamos que ele é totalmente o oposto do que está previsto na nossa Constituição Federal que confere diversos direitos e garantias aos presos, como saúde, respeito a integridade física e moral entretanto as penitenciarias brasileiras estão superlotadas, com isso uma completa violação dos direitos basilares à vida humana, ferindo o principio da dignidade da pessoa humana, um dos basilares do direito brasileiro. Será analisado ainda no presente trabalho a legislação brasileira bem como nossa doutrina sobre o assunto, analisará também a real situação do sistema penitenciário brasileiro. Por meio de pesquisas bibliográficas, método dedutivo e estatístico objetiva-se uma melhor compreensão do objeto de estudo.
Abstract: This study aims to analyze the current situation of the Brazilian prison system, as well as the violation of the prisoners' fundamental rights. Even though Brazilian criminal law is considered exemplary by some countries, in analyzing the current situation of the Brazilian prison system we observe that it is totally the opposite of what is provided for in our legislation, our Federal Constitution confers several rights and guarantees to prisoners, such as health, respect for physical and moral integrity, however, Brazilian prisons are overcrowded, thereby violating the basic rights of human life, violating the principle of the dignity of the human person, one of the foundations of Brazilian law. We will also analyze the Brazilian legislation as well as our doctrine on the subject, and we will also analyze the real situation of the Brazilian penitentiary system. Through bibliographical research, methods, deductive and statistical, it is aimed at a better understanding of the object of study.
URI: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/426
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