A nulidade da cláusula de alienação fiduciária nos contratos de empréstimo bancário envolvendo imóvel residencial da família no Direito brasileiro

Abstract

A presente pesquisa versou sobre contrato de mútuo celebrado entre Instituição Financeira e particular, com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel da família. Por conseguinte, foi analisada a legalidade da alienação fiduciária em que o devedor aliena a única residência da família em garantia de um determinado empréstimo, frente à proteção constitucional do direito à moradia e a proteção legal do bem de família, instituída pela Lei nº. 8.009/1990. Assim, o presente trabalho propôs a analisar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel de família, em garantia, nos contratos de mútuo bancário, por violar expressa previsão legal. Nesse contexto, delimitou como objeto de pesquisa, a impenhorabilidade do bem imóvel de família como proteção irrenunciável. A pesquisa teve como justificativa a relevância do tema, pelo seu propósito de sopesar de um lado, o direito à moradia e, de outro, o direito do credor à satisfação do crédito, sem que isso venha ferir disposição expressa em lei. Dessa maneira, a pesquisa se mostrou relevante para a ciência, por demostrar a possibilidade de compreender os limites impostos ao credor, na busca da recuperação de seu crédito. Para desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se como metodologia, o tipo de pesquisa bibliográfico, enquanto método dedutivo, com cunho qualitativo. O propósito não foi contabilizar quantidades como resultado, mas sim, compreender profundamente o objeto a ser apreciado.